Os Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

licitação até a finalização dos procedimentos, com a efetivação contratual pelas partes, trata-se de um tema muito importante tanto para a Administração Pública como para a sociedade, haja vista que a licitação é um meio destinado à escolha da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a mesma, bem como o seguimento do princípio da publicidade, o qual visa garantia à transparência dos atos da administração aos licitantes, no decorrer do procedimento de…

que disciplina as licitações no âmbito da Administração Pública (Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores). Ab initio, lembremos que o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que o edital, no procedimento licitatório, constitui Lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação, “ao descumprir normas editalícias a Administração frustra a própria razão de ser da licitação e viola os princípios que…

portador da Carteira de Identidade n° XXXXXXXXX – XXXXX e do CPF n° XXXXXXXX, vem por meio desta, com fulcro na alínea “a”, inciso I do Art. 109 do estatuto das licitações (Lei Federal 8666/93 e alterações), por intermédio da CPL, propor RECURSO ADMINISTRATIVO em face da decisão da CPL, que julgou a empresa INABILITADA junto ao Processo Administrativo Licitatório n° XXX/XXXX9, Tomada de Preços n° XXX/XXXX, tipo MENOR PREÇO, sob a forma de Execução Indireta e regime de Empreitada Global,…

FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FASE DE SANEAMENTO Christianne de Carvalho Stroppa Mestre pela PUC/SP Professora de Direito Administrativo da PUC/SP e da USCS/SCS Assessora Jurídica na Secretaria da Saúde do Município de São Paulo Ex-Procuradora da Universidade de São Paulo Advogada especialista em Direito Público I- INTRODUÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, instaurou-se no Brasil o denominado Estado Gerencial1.

utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os documentos necessários. Cite e explique três princípios que regem o processo de licitação. Principio da Isonomia:…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA _____ Ref. TOMADA DE PREÇOS N.° 0---/---- “Qualquer restrição em relação ao objeto da licitação deve ter como fundamento razões aptas a justificarem que a finalidade e o interesse público reclamam por tal exigência de forma irremediável. Sem tal justificativa a restrição deve ser tomada por ilegal (art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Federal 8.666/93)” XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011. Passo a opinar: Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências…

3 Professora do curso de Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do…