Os Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…

2014 ARTIGO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VITÓRIA 2014 RESUMO O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade do chamado Sistema Registro de Preços perante o certame Licitatório da Administração Pública. Elencado no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento utilizado é regulamentado em âmbito federal pelo Decreto nº 7.892 de 2013. Em tal sistema, busca-se que todos interessados, em fornecer produtos ao Poder Público,…

indispensáveis para seu sucesso no curso! MÓDULO I - LICITAÇÕES MÓDULO I - LICITAÇÕES Unidade I - Conceitos básicos Unidade II - Obrigatoriedade da Licitação - Contratação sem Licitação Unidade III - Modalidades e tipos de licitação Unidade IV - Procedimento das Licitações Unidade V - Pregão Unidade 1 - Conceitos básicos Apresentação Nesta unidade, teremos nosso primeiro contato com a licitação, definida como um processo administrativo, ou seja, sequência de atos…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93. A Lei menciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver necessidade em firmar contratações. Assim, na intenção de firmar ajuste com particular ou com…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL - EAD ELABORAÇÃO DE ARTIGO TÉCNICO CIENTÍFICO - EATC PÓLO: MUNDO NOVO ORIENTADOR: ESTÉLIO GOMBERG ARTIGO CIENTÍFICO: AVALIAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – GESTÃO - TCC INEFICIENCIA E INEFICÁCIA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICA MUNICIPAL Márcio Alexandre Magalhães Vicente – GPM 5 RESUMO A aquisição e contratação de bens e serviços comuns por parte da Administração Pública Municipal, por parte da iniciativa pública em todas as…

RESUMÃO LICITAÇÕES CONCEITO Hely Lopes Meirelles: “É o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Marçal Justen Filho: “É um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência…

Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra e de contratação de serviços, os gestores públicos se orientam pela Lei 8.666, de 1993, Lei das licitações. A licitação é exigência legal, exceto, em casos em que a legislação dispensa ou não exige este procedimento. Nesse sentido, primeiramente são analisados os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO CEAD – CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E À DISTÂNCIA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULA BIANCO DO CARMO RELATÓRIO TÉCNICO DE ESTÁGIO Relatório Técnico de Estágio apresentado ao Professor Rafael Oliveira Alves como requisito para aprovação na disciplina Estágio Supervisionado do curso de Administração Pública da Universidade Federal de Ouro Preto. BELO HORIZONTE 2012 ASSINATURAS O presente trabalho constitui o Relatório Técnico de…

LICITATÓRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo São José, 18 de Junho de 2009. Prof. Des. Sergio Roberto Baasch Luz UNIVALI – Campus de São José Orientador Prof. Des. Solon D‟eca Neves UNIVALI – Campus de São José Membro Prof. Msc. Joseane Aparecida Correa UNIVALI –…