Os Principios De Eticidade E Solidariedade Se Aplicam No

noção de contrato. 2. Princípios do Direito Contratual Segue o painel dos princípios que analisaremos em sala de aula: a) o princípio da autonomia privada ou do consensualismo; b) o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); c) o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato; d) o princípio da função social do contrato; e) o princípio da boa-fé objetiva; f) o princípio da equivalência material. 2.1. Observações acerca do princípio da…

.................24 O PLANEJAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTÁRIO COMO PROCESSO GARANTIDOR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: UMA QUESTÃO DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA João Marcelo Lang...................................................................40 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Juliana Wentz, Rafael Mafacioli Marin.......................................50 A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL: DA CONSTRUÇÃO DA…

vem passando o instituto, alguns autores, como Paulo Nalin, propõem um conceito pós-moderno ou contemporâneo e contrato. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS  Para esse autor, o contrato constitui “a relação jurídica subjetiva, nucleada na solidariedade constitucional, destinada à produção de efeitos jurídicos existenciais e patrimoniais, não só entre os titulares subjetivos da relação, como também perante terceiros”.  Concorda-se com esse conceito, primeiro, porque o contrato…

moral, a filosofia política, a filosofia do direito e a reflexão filosófica sobre a religião em perspectiva ética. I.2. O termo “moral” aqui e agora. O termo moral pode ser usado como substantivo. 1) Num primeiro sentido referese ao conjunto de princípios, preceitos, comandos, sendo a moral um sistema de conteúdos sobre comportamentos. 2) Num segundo sentido pode referir-se ao código de conduta pessoal de alguém (Fulano tem uma moral muito rígida ou carece de moral). 3) Num outro…

moral, a filosofia política, a filosofia do direito e a reflexão filosófica sobre a religião em perspectiva ética. I.2. O termo “moral” aqui e agora. O termo moral pode ser usado como substantivo. 1) Num primeiro sentido referese ao conjunto de princípios, preceitos, comandos, sendo a moral um sistema de conteúdos sobre comportamentos. 2) Num segundo sentido pode referir-se ao código de conduta pessoal de alguém (Fulano tem uma moral muito rígida ou carece de moral). 3) Num outro…

praticamente impune) dos chamados cibercrimes, que tantos danos têm causado no mundo inteiro. 2 Ética A ética trata do que é moralmente bom ou ruim, certo e errado, sendo, pois, aplicada a qualquer sistema ou teoria de valores ou princípios morais. Como deveríamos viver? Procuraremos a felicidade ou o conhecimento, a virtude ou a criação de belos objetos? Buscaremos a nossa própria felicidade ou a de todos? Seria certo mentir por uma boa causa? Podemos viver na…

de agir (ERMOUT; MEILLET, 1994, p. 407-408). É o que é feito de modo freqüente ou quase sempre, mas não sempre, nem em virtude de uma necessidade natural. Portanto, o ethos irá assinalar, desde o princípio, uma oposição à “physis” (φύσις), isto é, àquilo que significa ao mesmo tempo a natureza e o princípio ordenador do mundo físico. Nesse sentido, o ethos se contrapõe ao que é natural no homem (impulso do desejo), pela constância e disposição da vontade de agir de acordo com as…

especial 9.3.1 A responsabilidade objetiva do Estado 9.3.2 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 9.3.2.1 O Código de Defesa do Consumidor e a adoção do Princípio da Reparação Integral de Danos. O conceito de consumidor por equiparação ou bystander 9.3.2.2 A relação de consumo e o princípio da solidariedade (art. 7.º, parágrafo único, da Lei 8.078/1990). Abordagem da responsabilidade civil pelo vício do produto e por fato do produto (defeito), pelo vício do serviço e…

se recorra aos princípios constitucionais para fundamentá-la. Assim, pretende-se trabalhar o instituto da função social da posse como corolário da efetivação dos Direitos Fundamentais nas relações entre particulares, onde a grande importância da pesquisa encontra-se no fato de, além de ser insuficiente a bibliografia existente, o Código Civil não juntou o instituto da função social da posse de forma clara e expressiva, razão pela qual este trabalho utiliza-se dos princípios…

primeiro normalmente implica dever de indenizar, sendo relevante para o Direito1; já o segundo, trata-se de fato fora do mundo do Direito, sendo irrelevante para este. O fato antijurídico é o descumprimento da norma jurídica ou princípios (ex: agressão aos princípios da Lei de Improbidade Administrativa). Aponta-se ainda a distinção entre situação jurídica e relação jurídica: a primeira não pressupõe alteridade, trata-se de um ‘’eu e minhas circunstâncias jurídicas’’, como direitos e…