Os Principais Direitos Trabalhistas Garantidos A Todos Os

O principal responsvel pelo impacto o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, o FGTS, que passa a ser obrigatrio. Como j acontece com todo trabalhador, a empregada domstica vai ter direito ao fundo de garantia quando se aposentar, ou depois de trs anos desempregada ou ainda em caso de doena grave. Tambm passa a ser obrigatria a multa em caso de demisso sem justa causa o empregador vai ter de pagar os 40 do valor da resciso. A diferenciao entre o empregado domstico e o diarista,…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado para que todas as crianças e os adolescentes tenham uma vida plena, todos os direitos foram criados a partir da lei 8.069/90, onde a criança e o adolescente devem saber dos seus direitos. Um dos pontos principais destes direitos é a vida e a saúde, cabendo aos responsáveis pela sociedade valorizar cada criança e adolescente visando a qualidade de saúde igualitária, apoio a gestante nos âmbitos: alimentares, prontuários médicos, mãe…

12 dez. 2006, 14h50minh. O que é trabalho infantil? Trabalho Infantil no Brasil 2. RESUMO A Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, vem alterar vários dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, com isso, transforma-se em uma das principais normas que regulamentam o Contrato Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14…

Conceito O Direito do Trabalho, ao longo do tempo, sofreu sucessivas alterações na sua denominação: Legislação Social, Direito Corporativo, Direito Industrial e Direito Operário. Enquanto Direito Social foi conceituado por Cesarino Jr. (pioneiro do Direito do Trabalho no Brasil) o complexo dos princípios e leis imperativas, cujo objetivo imediato é, tendo em vista o bem comum, auxiliar a satisfazer convencionalmente, as necessidades vitais próprias e de suas famílias, às pessoas…

.... | 15 | 5. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO...................................................................................................... | 16 | 6. A DESPERSONALIZAÇÃO DA FIGURA DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA............................................................................................................................. | 18 | 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA..........................................................................

contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA entre outras formas de garantia de emprego. O contrato de experiência possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo. 2. LEGISLAÇÃO O contrato por prazo determinado, conforme estabelece o artigo 443, § 2º da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da…

desenvolvimento. Historiadores e economistas identificam nesta burguesia, e também nos cambistas e banqueiros, ideais embrionários do sistema capitalista : lucro, acúmulo de riquezas, controle dos sistemas de produção e expansão dos negócios. As principais característica do capitalismo Encontramos a origem do sistema capitalista na passagem da Idade Média para a Idade Moderna. Com o renascimento urbano e comercial dos séculos XIII e XIV, surgiu na Europa uma nova classe social: a…

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado, ou seja, o trabalhador somente será empregado quando preencher os quatro requisitos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e remuneração. Portanto, empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus…

Hipoteca: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu credito. É Direito Real sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém ao devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista

B) Consentido- se consentido pela gestante. Obs: a pena será agravada se a gestante tiver menos de 14 anos, dobrará se houver morte da gestante, e será aumentada de até 1/3 se gerar lesão corporal grave. C) procurado- se a gestante for o agente principal; No que tange a FINALIDADE pode ser: A) Terapêutico – permitido por lei e praticado por médico, com ou sem o consenso da gestante, com a finalidade de preservar a vida ou a saúde da gestante. B) sentimental- admitido por lei…