Os Princípios Orientam A Interpretação De Todo O Ordenamento Jurídico

sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. Numa primeira abordagem será analisada a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI -FISIG CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALESSANDRA DA CUNHA OLIVEIRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA – RJ 2015 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI -FISIG OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli – FISIG como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós Graduação latu sensu em Direito Processual Civil

completa (plenitude lógica do sistema normativo), que não admite a existência de lacunas, tratando-as como meras aparências, pois ou se referem a casos não jurídicos, portanto, fora do sistema jurídico, ou significam um insuficiente conhecimento. A metodologia é, portanto, a construção conceitual da matéria jurídica, por meio de interpretação e com aplicação do método-científico, sem, todavia, se contentar em fazer uma mera síntese lógica expositivo-descritiva das normas legais,…

estrutura tridimensional do Direito, pois a vigência se refere-se à norma, a eficácia se reporta ao fato e o fundamento expressa sempre a exigência de um valor. - ... a validade está simultaneamente na vigência, ou obrigatoriedade formal dos preceito jurídicos; na eficácia, ou efetiva correspondência dos comportamentos sociais ao seu conteúdo, e no fundamento, ou valores capazes de legitimar a experiência jurídica numa sociedade de homens livres. CAPÍTULO XVII - DA…

classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas, (que são lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência). Sabendo-se que a lei é a fonte primordial do direito, cabendo a todos o dever de cumpri-la. Palavras-Chave Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrina. 1. INTRODUÇÃO Apesar de o Direito ser um produto cambiante no tempo e espaço, contém muitas ideias permanentes, que se conservam presentes na ordem…

correto. 1‐ No que diz respeito à classificação das Disciplinas do Sistema Jurídico, julgue os itens a seguir: I – As Disciplinas Jurídicas fundamentais são: Filosofia do Direito, Sociologia do Direito e Ciência do Direito; II – Sociologia do Direito é a disciplina que examina o fenômeno Jurídico do ponto de vista social; III – Enciclopédia Jurídica é a disciplina que tem por objeto o estudo comparativo dos ordenamentos jurídicos; IV – Teoria Geral do Direito é a disciplina formal…

sociológico da norma. 0,5 pontos Pergunta 5 1. Quanto à analogia, é correto afirmar: a. este instituto é utilizado apenas no direito penal. b. este instituto é apenas liberado pelo direito civil. c. este instituto é liberado em todos os ramos do direito. d. este instituto é vedado no direito civil. e. este instituto é vedado no direito penal, salvo para beneficiar o réu. 0,5 pontos Pergunta 6 1. Quanto à lei, é correto dizer que: a. possui…

que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o que na seara do direito equivaleria a conexionar as normas, como se fossem jogos de rodas, de peças dentadas, de molas e demais ligamentos, que servem para o funcionamento de um relógio, formando um todo sistemático."Diniz ( 1999) O presente trabalho aborda o tema das lacunas no direito, que é de grande interesse para os seus operadores, pois poderão se deparar com este tema polêmico em seu dia a dia. Entretanto, antes de aprofundar o…

1) Principio do Direito Penal A) Legalidade: existe que a norma contenha a descrição hipotética do comportamento proibido e a determinação da correspondente sanção como forma de impedir uma punição arbitraria. - controle o poder punitivo estatal e que confine sua aplicação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso do poder punitivo. - O principio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. - Nullum Crimen, Nulla poena sine lege - Ou seja: nenhum fato

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar o que são princípios, fazer uma abordagem sobre os Princípios Gerais que são aplicáveis ao Direito do Trabalho e exemplos, sobre o que consiste o princípio da norma mais favorável e jurisprudência. O QUE SÃO PRINCÍPIOS: São os princípios, portanto, não só a base do ordenamento, mas também ícones que atuam na manutenção da segurança jurídica, haja vista a necessidade de complementações e combinações para que possam ostentar…