Os Poderes Que Constituem O Estado Democrático Do Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Gestão de Segurança Pública Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Bruno Freitas da Cunha Data: 25/02/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade

ciência seja ela de qualquer natureza. É nele que se constituem valores que norteiam o comportamento dos indivíduos, criando assim harmonia entre eles. Os princípios constitucionais fundamentais são de natureza variável, não sendo fácil conceituá-los conforme analisa José Afonso da Silva. Recorremos então aos ensinamentos de Canotilho que afirma que os princípios fundamentais visam essencialmente definir e caracterizar a coletividade política e o estado e enumerar as principais opções…

fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de 34. Inspirada na Republica Alemã de Weimar e, por isso romântica, foi uma mistura forçada de todas as correntes políticas da época: conservadoras, socialistas, liberais e fascistas. Acabou abatida pelo Golpe de 37. Veio, então, o Estado Novo de Getúlio Vargas, em…

coletivo e como organizador máximo da soberania, o Estado tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Diante disso, é imprescindível que o Estado exija de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina…

DIREITOS POLÍTICOS E A SUA REAL EFETIVIDADE NA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA Brasília/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO DÊNIS DANIEL DA SILVA DIREITOS POLÍTICOS E A SUA REAL EFETIVIDADE NA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA Brasília/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Direitos Políticos Político

os princípios gerais do direito. b. A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o crime de homicídio. c. A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade. d. A Lei no tempo não é discutida pela LICC. e. A Lei de Introdução ao Código Civil prescreve os direitos e garantias individuais. 0,25 pontos Pergunta 3 1. As Cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constituem ressalvas…

NO QUE CONSISTE O ESTADO DE DIREITO? Sistema institucional e situação jurídica que submete cada indivíduo ao respeito do direito do próximo, de instituições e poder público. Refere-se ao respeito das hierarquias que regem e formam uma sociedade, bem como às normas, à separação dos poderes e aos direitos fundamentais. As principais características do Estado de Direito são: • Império da lei: Lei imposta a todos; o Estado possui personalidade jurídica; • Separação dos poderes: Não há…

BRASILEIRA – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. 1 CLÁUSULAS PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Limitações explícitas Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir as matérias estipuladas nas cláusulas pétreas ou a modificar o elemento conceitual do instituto. Tais propostas não serão sequer objeto de deliberação. Forma Federativa do Estado: Não pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado…

País” Conceito de Estado e seus Elementos Constituintes O conceito de Estado: um estado existe onde há um mecanismo político de governo (instituições governamentais) controlando determinado território, cuja autoridade conta com um sistema de leis e da capacidade de usar a força para implementar suas políticas. Todas as sociedades modernas são Estados-nações. Composta por cidadãos que se consideram parte de uma única nação. Características do Estado-nação: Soberania: é a posse de poder…

Direitos Políticos São o conjunto de regras que conferem ao sujeito o status activae civitatis, permitindo-lhe participar na formação ou exercício da atividade nacional. Através destes o cidadão interfere direta ou indiretamente nos negócios políticos no Estado. No Brasil a atuação da soberania popular far-se-á através do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular, e ainda, através do ajuizamento de…