Os Poderes Que Constituem O Estado Democrático Do Direito

partido autoritário que se encontrava no poder, mostrou-se interessado em fazer uma mudança do regime do partido único para um sistema multipartidário, aceitando uma disputa com outras associações políticas para as eleições legislativa e autárquicas, proporcionando um novo regime político, nomeadamente o regime democrático. Quanto a análise da mudança política, preocupa-se em averiguar as duas perspectivas: transição e a consolidação, as quais constituem duas fases. Numa primeira…

significa poder). Neste sistema político, o poder é exercido pelo povo através do voto. É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas são decididas pelo povo, que elege seus representantes por meio do voto. É um regime de governo que pode existir no sistema presidencialista, onde o presidente é o maior representante do povo, ou no sistema parlamentarista, onde existe o presidente eleito pelo povo. Uma das principais funções da democracia é a proteção dos…

2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da efetivação dos…

COLÉGIO NEWTON SUCUPIRA DISCIPLINA : DIREITO DO TRABALHO AP. I PROFª: CÉLIA MANZONI I - CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 5/10/1988 é um dos mais importantes instrumentos de proteção de direitos de toda a história de nosso país. Conhecida como Constituição-Cidadã, fortaleceu muito os direitos do cidadão, nas dimensões social, civil e política. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia…

CRISTEL RODRIGUES BARED O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UEL - Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Marlene Kempfer Bassoli Londrina 2006 CRISTEL RODRIGUES BARED O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À LUZ DO SUBSTANCIALISMO Trabalho de Conclusão de

DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O QUE É REPÚBLICA? A República (do latim res publica, "coisa

pessoas não teriam direito ao reconhecimento de sua união por não configurar uma intenção de constituir família e justamente por não se enquadrar no modelo clássico da mesma eram lançados a sorte de juízos particulares de acordo com o entendimento de cada magistrado e de sua percepção, mais conservadora ou mais progressista. E mesmo com uma demanda expressiva, a qual representaria um grupo de aproximadamente 18 milhões ,segundo recentes pesquisas , tanto o poder legislativo como o…

constatar esse aspecto no episódio citado, no qual são tratadas questões envolvendo a democracia como: obrigatoriedade do voto, banimento, coação entre outras questões. Assim, em linhas gerais, esse trabalho traça um paralelo entre a Filosofia do Direito tratando da Democracia e questões a essa ligada e presentes no episódio da série citada. Palavras-chaves: democracia – corrupção – voto – coação ABSTRACT This work treats the question of Democracy starting from a brief analysis of its…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

CÉZAR COSTA POLÍCIA INTERATIVA: A DEMOCRATIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo e à Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo como requisito para conclusão do I Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da PMES, sob a orientação da Professora Vanda de Aguiar Valadão. . Vitória 1998 TERMO DE APROVAÇÃO A Banca examinadora aprovou esta…