Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Das Nulidades

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras­chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical…

........ RESUMO 04 – TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NOÇÕES GERAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA

Direito Civil Professor Bruno Giancoli A parte geral é divida em três livros, quais sejam: Livro 1 – Pessoas: art. 1 – 78 Livro 2 – Bens: art. 79 – 103 Livro 3 – Fatos jurídicos – art. 104 – 232 (mais importante) PARTE GERAL LIVRO I - PESSOAS 17/06/2013 1 - Sujeitos de direito: participantes de relações jurídicas. A expressão sujeito representa um gênero, sendo um gênero comporta duas espécies: pessoas e entes despersonalizados. Quando se fala em pessoa é necessário haver personalidade

EPISTEMOLOGIA JURÍDICA MODERNA (uma abordagem filosófica da teoria geral do direito) (esboço não revisado - para circulação interna nas cadeiras de Filosofia do Direito da Faculdade Processus Prof. Jairo Bisol A NORMA JURÍDICA (reflexões em torno da teoria das fontes, da teoria da norma jurídica e da teoria do ordenamento jurídico) Toda e qualquer norma jurídica emerge das fontes do direito, pelo que, não se pode definir o que seja Norma Jurídica sem…

da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Teoria Geral. Entendido o fato jurídico lato sensu como sendo, genericamente, o fato do mundo dos fatos que sofreu um processo de jurisdicização1, aquele, ao ingressar no mundo jurídico, obedecerá a seguinte classificação:  Fatos jurídicos stricto sensu são fatos do mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico não apresentam na composição do seu suporte fático o elemento vontade. São…

do negócio jurídico Leonardo Gomes de Aquino A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. Empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual pode ser classificado pela forma retro mencionada conforme o grau de imperfeição verificado. Mas antes devemos diferenciar a invalidade, do negocio inexistente e do ineficaz. O negocio Inexistente: é falta de algum elemento estrutural do negocio jurídico,…

fundamental de Fato e Ato Conceito fundamental de Fato e Ato, Diferença entre fato e fato jurídico, Classificações dos fatos, Ato jurídico, Atos lícitos e Ilícitos. Sumário Introdução Conceito Fundamental de Fato e Ato 2. Diferença entre Fato e Fato Jurídico 3. Classificação dos Fatos 3.1 Fato Jurídico Strictu Sensu 3.2 Fato Humana 4. Ato Jurídico 4.1 Ato Jurídico em Sentido Estrito 4.2 Negócio Jurídico 4.3 Atos Nulos, Anuláveis e Inexistentes 5. Atos Lícitos e Ilícitos 13 6.…

AULA 6.1 ATOS ADMINISTRATIVOS (Continuação) (...) * Para que o AA possa produzir efeitos regularmente, deve passar por 3 planos de análise: 1) Perfeição/Existência: é a conclusão da etapas necessárias à formação do AA. - Diz respeito a existência do AA. - O ato que está em formação é um ato imperfeito. - Ex: O ato de aposentadoria do servido depende de manifestação do órgão mais aprovação do Tribunal de Contas. Quando o órgão manifesta vontade acerca da aposentadoria, o ato ainda…

FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLAVIA SANTOS BIANCHI São Paulo 2012 FLAVIA SANTOS BIANCHI DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EX OFFICIO: UMA ANÁLISE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR…

COMMON LAW E CIVIL LAW, ORDENAMENTO JURÍDICO, IDÉIA DE SOCIEDADE) - CARACTERIZAÇÃO DA NORMA JURÍDICA – MIGUEL REALE ( OBJ. EMBATES CONTRA HANS KELSEN - uma estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória.) *ESTRUTURA PROPOSICIONAL (OBJ. expressa que a norma jurídica se dá por proposições de ordem lógico-complementar, possuindo legitimidade naquele ordenamento jurídico específico) *ENUNCIATIVA…