Os Planos Do Mundo Jurídico E A Teoria Da Nulidades

de caráter religioso e jurídico. Não era um verdadeiro Direito Internacional porque não era elaborado pela Sociedade Internacional, era um Direito legislado por Roma. Na Idade Média: Houve um grande desenvolvimento do Direito Internacional sob a influência da Igreja. O Papa, além de Ter a faculdade de liberar um Príncipe do cumprimento de um tratado, era o árbitro supremo das questões entre os diversos Reinos. Contribuições Marcantes: A Paz de Deus introduziu no mundo ocidental o…

que você entende por família? Você acha que o legislador poderia, em uma norma técnica e apriorística, cunhar um conceito que pudesse esgotar todo e qualquer arranjo familiar? Não é um conceito criado pela lei. No máximo é reconhecido pelo sistema jurídico porque sua criação decorre, não da aridez técnica da norma, mas sim da sensibilidade do afeto. Não cabe ao direito excluir o fato social da família, mas tutelá-lo. Por isso, repito: numa linha moderna, de um direito civil…

sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando 2 COMPETÊNCIA O instituto jurídico da competência surge, através desta demarcação da jurisdição Estatal, como sendo a parte da jurisdição a que cabe cada órgão, mais especificamente, como sendo o âmbito no qual magistrado pode exercer a jurisdição.…

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

Invalidade * 2.1 Nulidade absoluta * 2.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade * 3 Função econômica dos contratos * 4 Classificação dos contratos * 5 Vícios redibitórios * 6 Notas e Referências * 7 Ver também Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico…

Caso concreto (2) Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no…

direito................................................ 3.2.7. Equidade .............................................................................. 53 54 55 55 55 56 60 63 66 66 67 68 7 4. Algumas palavras sobre os sistemas jurídicos (civil law e common law) .......................................................................................................... 71 5. A dicotomia entre direito público e direito privado e a taxionomia do Direito Civil…

conceito do Direito positivo engloba três elementos: a) Relações sociais (fato): b) Justiça: causa final (valor): c) Regras impostas pelo Estado (norma): 27. A Teoria dos Objetos. 1 – Conceituações prévias – Para se chegar a responder à indagação fundamental onde se localiza o território do Direito? É necessária uma incursão prévia na teoria dos objetos. A ordem do universo se compõe de objetos, entre os quais se inclui o Direito. Essa composição do universo não é estática. É um…

o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando retificar (ou atenuar) no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 1 - Princípio da norma mais favorável Dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas: no…

normativo, nos termos do art. 103, caput, estariam igualmente legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão prepara algumas dificuldades. Deve-se notar que, naquele elenco, dispõem de direito de iniciativa legislativa, no plano federal, tanto o Presidente da República como os integrantes da Mesa do Senado Federal e da Mesa da Câmara dos Deputados (CF art. 61). Assim, salvo nos casos de iniciativa privativa de órgãos de outros poderes, como é o caso do…