Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

expresso: “art. 2° - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Já o princípio da demanda ou princípio dispositivo informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou não o Poder Judiciário. O que pode ser demonstrado diante da leitura dos artigos 262 e 128 do CPC. “art. 262 – O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. “art. 128 – O juiz…

execuções das rendas e de todos os direitos e bens da Coroa, de qualquer natureza, sendo que o Alvará de 16 de dezembro de 1774 ordenava proceder executivamente contra os devedores na conformidade dos Regimentos da Fazenda e da Lei do Reino, cabendo ao juiz o dever de mandar passar mandados executivos pelas dívidas que liquidamente constassem dos Livros da Alfândega e, depois de feita a penhora, cabia-lhe remeter os autos ao Superintendente - Geral para proceder de forma sumária, esta…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ÚNICA da Comarca de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO – RJ. Autos n.º: 0000822-43.2006.8.19.0076 O DEFENSOR PÚBLICO, abaixo-assinado, na função institucional de CURADOR ESPECIAL do réu revel citado por edital MARCELO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move do UNIBANCO S/A, vem, tendo em vista a r. sentença de fls. 111/112, que julgou ROCEDENTE O PEDIDO, com fincas na legislação Civil e Processual Civil vigente

Regional de Medicina, na Seção de São Paulo e o objeto social da sociedade é a prestação de serviços médicos na área da oncologia. Nestes termos, desde o advento da Lei nº 8.230/94, o Impugnante vinha sofrendo a tributação do ISSQN na modalidade de ofício, tendo em vista o cumprimento dos requisitos para esta incidência diferenciada do Imposto sobre Serviços no Município de Campinas. Entretanto, em que pese o evidente caráter da sociedade como simples, a Prefeitura Municipal de…

Honorários Sucumbenciais x Gratuidade de Justiça EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXX .ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - XXXXXXXXXXXX – COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – XX. PROCESSO Nº.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em testilha, por seu advogado que ao final a subscreve, vêm, tempestivamente, perante Vossa Excelência, na oportunidade que lhe confere o despacho de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE XXxxxx xxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº xxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada, subscritora e dos demais patronos, conforme outorga de poderes, anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra Banco xxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ nº…

características da generalidade e da abstração. Por sua vez, tais características também apontavam para a impossibilidade de o juiz interpretar a lei ou considerar circunstâncias especiais ou concretas. Nessa época vigorava no processo civil o chamado princípio da tipicidade das formas executivas, que tinha o significado de impedir a utilização, por parte das partes e do juiz, de meios executivos não expressamente previstos em lei. 2. O positivismo jurídico não se preocupava com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE EUNÁPOLIS-BA ......................., brasileiro, ..., ..., portador do RG Nº...., inscrito no CPF Nº...., residente e domiciliado á Rua..............., na cidade de Eunápolis-BA, por seus advogados infra –assinados, instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Paulino Mendes Lima, nº.67, sala 01, Centro – Eunápolis – Bahia, CEP. 48820-440, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, à

procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE TIMON-MA JEAN, brasileiro, casado, policial militar, portador de RG nºPM-MA e CPF de nº. residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados devidamente habilitados por instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional a, onde deverão receber todas as intimações de estilo, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em face