Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

executiva, art. 692, § único. - Princípio da economia da execução - art. 573. Toda execução tem ser econômica. - Princípio da menor onerosidade - art. 620 Tem-se que satisfazer o direito do credor da forma menos gravosa para o devedor, toda via, não pode prejudicar o credor, uma vez que a execução se instaura para satisfazê-lo. - Princípio da especificidade da execução – art. 627 e 633 A execução deve ser específica no sentido de propiciar ao credor, na medida do possível, o que ele…

vez que o exercício do serviço se dá em caráter privado, é certo afirmar que o seu titular não pode ser qualificado como servidor público. Ele não está subordinado, portanto, ao regime do estatuto do servidor público (regime estatutário). A efetiva natureza jurídica é: agente público em colaboração com o Estado. O próprio artigo 236 prevê que o ingresso na atividade notarial ou registral deverá ser feito por concurso público. No início a escolha era do Estado, do próprio poder público…

jurídicos para o poder tributante impor multas fiscais? Quais são estes limites, uma vez que a constituição não faz expressamente qualquer delimitação? Quais princípios jurídicos podem ser invocados na limitação das multas fiscais? A legalidade da aplicação das multas fiscais ou da constitucionalidade da sua aplicação pode ser revisada judicialmente? Qual a posição dos doutrinadores e do STF a respeito deste tema? Estas e outras questões serão debatidas neste trabalho. Antes de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS – SP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL xxxxxx, brasileiro(a), casado(a), autônomo, portador(a) da Carteira Profissional xxxxx, série xxxx- SP, PIS nº xxxxxxx, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº xxxxxxxx SSP/BA, inscrito(a) no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) à Rua xxxxxxxxx, x, JD. xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx- SP, com…

de novembro de 2005; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REP BLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAP TULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIANA – PARANÁ. Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxx, nº. xx, na cidade de xxx – Estado do Paraná, por seu advogado que esta subscreve com endereço profissional in fine, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e 273 do CPC interpor a presente…

de conservação de recursos naturais indispensáveis à sua execução. Art. 3º - Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a apresentar ao referido Instituto os títulos ou qualquer prova, em direito admitida, em que fundamentam as suas alegações. § 1º - A apresentação desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180…

Whetmore perguntou se havia algum representante do governo,juiz, padre ou qualquer pessoa que pudesse responder tal pergunta, e ninguem quis se manifestar, dai então nenhuma mensagem mais foi recebida de dentro da caverna, acharam então erroneamente que as pilhas do rádio tinham acabado, descobrindo então no trigezimo terceiro dia que Whetmore teria sido morto e servido de alimento aos demais. Das declarações dos acusados, aceitas pelo juro evicenciou-se que Whetmore foi quem deu a…

lhe é própria. Item 2. – Em que pese ter sido criado com ênfase no sucesso dos Juizados Estaduais e Federais, as diferenças entre disposições legais impede a possibilidade de fazerem parte de um “Sistema de Juizados Especiais”. Podemos citar, por exemplo: “a) competência relativa e procedimento

lei específica, mas ainda há que se amadurecer a questão a fim de que seja tratada da melhor maneira possível e se assegure uma plena proteção ao consumidor superendividado de boa-fé. Nesta linha, apresenta-se o tratamento extrajudicial do tema, aplicado pela Comissão de Defesa do Consumidor Superendividado, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que deve servir de modelo para todo o Brasil, devendo estar previsto na lei que tratar do assunto. Tal lei deve aplicar também a lei…