Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO MARIA ANEIR PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, convivente, do lar, portadora do RG n. 1212586-5/SSP-MT e CPF n. 459.861.261-49, neste ato representando seu companheiro e Curatelado SEBASTIÃO CAETANO DA SILVA, brasileiro, convivente, aposentado por incapacidade civil, portador do RG n. 284624-SSP/MT e CPF n. 208.748.631-04, residentes e

Helenara Regina Sampaio Glaucius André França SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 ATIVIDADES 8 PROCESSO CONTÁBIL 16 JUROS COMPOSTO.................................................................................................17 ANÁLISE MERCADOLÓGICA REGIONAL........................................................... 20 CONLUSÃO....................................

dentre outros, no princípio da especificidade, que indica que o Estado deve esforçar-se para que a tutela a ser oferecida por meio do procedimento jurisdicional seja a mais adequada o possível com o resultado que seria obtido pelo tutelado caso o objeto da lide fosse adimplido espontaneamente pela parte devedora . Significa, em outros termos, que a tutela jurisdicional deve sempre ser pautada nos princípios constitucionais, prestigiando assim os inúmeros direitos previstos constitucionalmente

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXX – XX: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, operador, com identidade nº XXXXXXXXXX SEJUSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, com CTPS nº XX.XXX - série XXXXX/XX, filho de XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXXX, CEP XX.XXX-XXX, XXXXXXXXX – XX, por seu advogado que a esta subscreve (procuração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE TERESINA – ESTADO DO PIAUÍ REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAXA DE REGISTRO - TAXA DE PROMOTORA - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - REPARAÇÃO DE DANOS LARESSA NARA LIMA DE CASTRO, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº 002.576.933-27 e RG 2.273.329 SSP/PI, residente e domiciliado no Conjunto…

APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL IV DIREITO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR Material de apoio ao estudo de Direito Falimentar. O conteúdo deste material é resumido e não exaure o assunto, que deve ser aprofundado através de comparecimento às aulas e de leitura da bibliografia sugerida. UNIDADE 1 - NOÇÕES GERAIS DE DIREITO FALIMENTAR 1.1 ETIMOLOGIA A palavra falência deriva do latim fallentia : enganar, falsear. Proveniente do verbo, falir, que se origina do verbo latino fallere,…

Espécies. Sentença. Defesa. Abstract: The present article intent to present the different ways of execution and its deployments in case of execution of enforceable. Likewise, it presents didactically the executive species presents in the Brazilian Legal, such as its procedure ways. Although this article is dedicated to enforceable against solvent debtor, it analyses the main aspects of enforceable against insolvent. Keywords: Execution. Extrajudicial execution instrument. Species.…

regulados na legislação sociais, é instituída a Justiça do Trabalho, que será regulada em lei e à qual não se aplicam as disposições desta Constituição relativas à competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça comum”. O arcabouço legal trabalhista consolidado no período 1930-1945 pouco foi mudado e por força do decreto-lei 5.452 de 1943 assumiu natureza de Código do Trabalho apesar de ter recebido a denominação de consolidação. O STF, por via de controle difuso de…

dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL TÍTULO I Dos Comerciantes Capítulo I Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante Art. 1 - Podem comerciar no Brasil: 1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste Império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibida neste Código. 2 - Os menores…

igual eiva não pode ser imputada a Lei local de escopo assemelhado, porquanto, à luz do art. 30, incs. I e II, do mesmo Diploma, tem-se que o Município ostenta competência legislativa suplementar quanto a tal matéria, por tratar-se de "assunto de interesse local". II. Em nada atentando contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tampouco tendo potencial para causar prejuízo à casa bancária acionada, tal a sua estrutura e lucratividade, é de ser mantida…