Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

24/03/2014 – Relator: Desembargador Henrique Figueira. Votação por maioria. A súmula considerou a orientação jurisprudencial consolidada no E. Superior Tribunal de Justiça que afasta a incidência das normas de consumo sobre os contratos de mútuo bancário aplicado ao capital de giro das empresas. No 302 “Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento das demandas que envolvam as tarifas de água e esgoto sanitário, quando 4 se tratar de serviço utilizado como destinatário final e…

hipóteses, temporárias, em que a possibilidade de realização dos atos de cobrança por parte da administração ficam suspensas; A esses casos a doutrina denominou de hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, que contem a sua base legal no artigo 151 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevemos abaixo: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória; II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABIRA/MG Autos n.º 0073665-85.2010.8.13.0317. SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ja qualificada nos autos da demanda em epigrafe, que lhe move AIRTON NAZARENO CALDEIRA GUEDES, vem perante Vossa Excelencia, por seus procuradores infra assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Requer, inicialmente, para evitar qualquer situação passível de nulidade…

falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com…

liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) - Muito usada na JT, no rito sumariísmo já deve ter o valor na sentença, mas nos outros ritos não, mesmo assim se faz uma breve liquidação no rito sumariíssimo, de juros e correção monetária (a atualização é uma liquidação) - Liquidação por cálculo, artigo ou arbitramento - Pode ser feita de ofício, sendo que a liquidação por artigos só pode ser feita a…

garantir a execução, conforme disposição legal. Quando o executado é citado por edital e não se manifesta, a ele será nomeado curador especial. Além do que, a súmula vinculante nº28 não se aplica ao caso dos embargos à execução fiscal. Assim, a exigência da garantia da execução não exclui o curador especial nomeado. Tendo em vista a impossibilidade desse curador de promover tal garantia, são apresentadas algumas soluções práticas a esse impasse. A essa luz, poderá ser reconhecido/adotado…

sendo interpostos por petição dirigida ao juiz prolator da sentença no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação da sentença em audiência ou da intimação das partes e seus procuradores Posteriormente, foram regulados pela Consolidação de Ribas de 1876, sendo que os embargos foram tratados juntamente com outros embargos, tornando confusa a sua interposição. Eram admitidos os embargos contra sentenças definitivas, sentenças proferidas por juiz de paz é sentenças de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora do CPF N.º xxxxxxxxxxx e RG N.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua– Rio de Janeiro – CEP:, vem, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito no CNPJ

apresentação de um plano de recuperação C) Fazer uma sentença D) Apresentar recurso pertinente Observações 1. A presente atividade irá compor a nota do 1º. Bimestre. 2. Poderá ser realizada em grupos de até 6 pessoas 3. Não será obrigada a confecção dos documentos indispensáveis para prática dos atos, mas estes deverão ser expressamente indicados. 4. O trabalho deve obedecer as normas da ABNT. 5. A última data de entrega será no dia 17 de setembro 6. A apresentação dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ – Estado de SantaCatarina PROCESSO n.º064.11. XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe, comparecem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código de Processo Civil e demais legislação pertinente à espécie, para, tempestivamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO