Os Juros Legais Podem Ser Aplicados De Oficio Pelo Juiz

Direito Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de…

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, tudo com acentuada preocupação com a conciliação ou transação. b) Procedimento Comum: · É o aplicado a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. Onde não houver previsão legal de um procedimento especial, a causa será processada sob as regaras do procedimento comum. · Subdivide-se em: b.1) Sumário: o Aplica-se a certas causas…

motivos do Código Civil de 2002, um dos principais suportes da atual codificação é o princípio da operabilidade, primeiramente em um sentido de simplicidade, pelo qual se busca facilitar o estudo dos institutos jurídicos privados. Tal princípio pode ser percebido pelo tratamento dado pela codificação vigente tanto à prescrição quanto à decadência, particularmente pela facilitação de visualização dos institutos. O Código Civil em vigor traz um tratamento diferenciado quanto a tais…

autorização do comodato tem como pressuposto a capacidade e nestes casos é preciso que haja legitimação, por isso a necessidade de autorização judicial. É o requisito e autorização para ato específico. Esta autorização não é exigida para os pais. Estes podem dar em comodato bens a seus filhos menores, no exercício do poder familiar. Os pais no exercício do poder familiar tem direito ao uso, administração e frutos dos seus filhos menores. Por isso, não há necessidade de autorização…

processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença, tornando-a um título executivo judicial. [Todo título, para ter esse status, tem de ser dotado de certeza, exigibilidade e liquidez.] - Só existe em sentenças que determinem pagamento. - A sentença deve ser dotada de liquidez para dar possibilidade à tutela executiva. - Havia uma forte discussão se a liquidação de sentença seria uma quarta modalidade de processo, mas esse…

CPC "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu…

1 Dentre as afirmações que seguem, quais estão corretas? I - O princípio da proteção favorece o empregador. II - A gratuidade do processo trabalhista é facultada ao juiz. III - A gratuidade do processo trabalhista estende-se aos traslados. a) Apenas a I e II estão corretas. b) Apenas a I e III estão corretas. c) Apenas a II e III estão corretas. (Você acertou) d) Todas estão corretas. e) Nenhuma está correta Você acertou Parabéns! A resposta certa é a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ______________ DA COMARCA DE __________________________ Processo n.: _________________________, já devidamente qualificado na exordial da presente ação, em que contende contra _________________, também já devidamente qualificado na exordial, por intermédio de seu advogado, doravante constituído, nos termos da procuração ora anexa, e que abaixo assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS, (...) a própria história mostra que a liberdade, entendida filosoficamente como apanágio de cada homem foi na prática passando a ser centralizada nas mãos de uns poucos, de tal forma que a “liberdade contratual”, embasada no princípio da autonomia da vontade, pouco a pouco deixou de representar a liberdade do indivíduo abstratamente visto, para passar a ser um…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-Go, Estado do Goiás. CELSO OLNEY XAVIER, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 061.250.691-68, residente e domiciliado na Rua PB7, S/N, Qd B, Lt 03, Parque Balneário Goiânia – GO, devidamente representado por seu advogado, (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Consignação em Pagamento C/C Revisional de Contrato de…