Os Impostos Especiais De Consumos

QUANTO À PESSOA DESENVOLVA CONSUMO ATIVIDADES NO MERCADO DE DE FORMA PROFISSIONAL E COM PRETENSÃO DE CONTINUIDADE COM FINS LUCRATIVOS/ECONÔMICOS TEM ESTA ATIVIDADE COMO ATIVIDADE ECONÔMICA FORNECEDOR • O TERMO FORNECEDOR É GENÉRICO, ABRANGENDO TODOS OS SUJEITOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA PARA QUE O PRODUTO OU SERVIÇO CHEGUE AO CONSUMIDOR, COMO O FABRICANTE, IMPORTADOR, CONSTRUTOR, VENDEDOR, PRESTADOR DO SERVIÇOS, ETC. FORNECEDOR Processual civil. Recurso especial. Sociedade…

não demonstra, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada por parte da instituição financeira. Jurisprudência do STJ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. A declaração de nulidade da cobrança do tributo depende de demonstração de irregularidade e ou de desequilíbrio contratual. Inexistência de comprovação de ilegalidade no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Imposto mantido conforme contratado. CLÁUSULA RESOLTÓRIA. Sendo as normas do código de proteção ao consumidor de…

É sabido que a tributação do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços - ICMS, varia de um Estado para outro, no Estado de Goiás o Decreto n. 4.852/97 é a responsável por ditar as normas de cunho tributário. Entretanto, a Lei nº. 11.651/91 em seus artigos 11, 12, 13 e 14 deram origem aos fatos geradores do ICMS dispostos no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei supra citada, assim vejamos: Art. 11 - O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

Principais controvérsias relativas aos impostos federais 1. Introdução O Sistema Tributário Nacional tem suas balizas determinadas na Constituição Federal, sendo que a competência para criar e instituir tributos foi delineada pormenorizadamente na Carta Magna. O artigo 153 da Constituição de 1988 determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;…

IVA Índice Introdução 3 IVA- O que é? 4 Incidência do Imposto 5 Incidência do Imposto (Continuação) 6 Regras de territorialidade 7 Facto gerador da exigibilidade do imposto 8 Isenções 9 Profissões isentas de imposto: 9 Prestações de serviços isentas de imposto: 9 Isenções 10 Taxas 11 Alterações de produtos com taxa mínima (6%) para taxa normal (23%) 11 Apuramento do imposto 12 Regimes especiais 13 Dupla Tributação 14 Obrigações acessórias 15…

ÌNDICE Introdução 2 Objectivos gerais 2 Objectivos específicos 2 Metodologia 2 Evolução histórica da fiscalidade em Moçambique 3 Impostos directos 4 Sistema tributário vigente a data da independência 4 Principais impostos 5 A reforma fiscal 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho constitui em linhas gerais a evolução do sistema fiscal Moçambicano ou seja os vários estagio da tributação ate os nossos dias e as respectivas…

realizadas sobre o caso, entende-se como equidade que cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do governo. Como progressividade, que se deve tributar mais quem tem uma renda mais alta. Como neutralidade, que os impostos devem ser tais que minimizem os possíveis impactos negativos da tributação sobre a eficiência econômica. E simplicidade, que o sistema tributário deve ser de fácil compreensão para o contribuinte e de fácil arrecadação para o governo…

para agregar valor ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira. Com base em pesquisa bibliográfica, este documento oferece uma visão específica sobre o beneficiamento fiscal a partir dos Regimes Aduaneiros Especiais e fomenta o despertar para a necessidade da melhor adequação da classificação fiscal das mercadorias em prol da redução tributária incidente das relações comerciais de exportação e importação. 1 DEFINIÇÕES O Direito do Comércio…

da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial. Orçamento de Estado: documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte. elaborado pelo Ministério das Finanças aprovado pelo Governoapresentado à Assembleia da República para discussão e…

Indice 1 Introdução 2 2. Definições 3 2.1 Classificação dos impostos 3 2.2 Princípios e Conceitos Gerais que Informam o Sistema Tributário Vigentes 4 Princípios Gerais 5 Conceito de Tributo 5 Princípio da Legalidade Tributaria 6 Actos Ilícitos 6 Benefícios Fiscais 6 Definição do Sujeito Passivo 7 Para efeitos desta definição, entende-se por prestação tributaria qualquer obrigação de: 7 Não adquire a qualidade de sujeito passivo quem: 7 Contribuinte 7 Responsável Tributaria 7 Domicilio…