ORCAMENTO DO ESTADO

Orçamento de Estado
Orçamento de Estado é o instrumento de gestão que contém a previsão das receitas e despesas públicas.
Em Portugal é apresentado pelo Governo à Assembleia da República, sob a forma de Proposta de Lei, até 15 de Outubro de cada ano. A apresentação do Orçamento do Estado é acompanhada pela Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano. O debate destas iniciativas está sujeito a um processo legislativo especial.
Orçamento de Estado: documento que prevê e autoriza as receitas e as despesas a efectuar pelo Estado no ano seguinte. elaborado pelo Ministério das Finanças aprovado pelo Governoapresentado à Assembleia da República para discussão e aprovação final
No Orçamento existem 3 elementos: económico (previsão da actividade financeira) político (autorização para a realização dessa actividade) jurídico (controlo legislativo dos poderes das administrações públicas no domínio financeiro)
Funções do Orçamento de Estado: adaptação das despesas às receitas limitação das despesas exposição do plano financeiro do Estadopermite:gestão eficiente e racional dos dinheiros públicos definição de políticas financeiras, económicas e sociais
Despesas Públicas Despesas Correntes: são aquelas que têm de ser efectuadas para garantir o funcionamento normal da administração pública (salários da função pública, canetas, papel,…)
« Despesas de Capital: são aquelas que são feitas na aquisição de bens duradouros que potencializam o aumento da capacidade produtiva do país. (Investimentos: estradas, pontes…; reembolsos de empréstimos)
Receitas públicas: Correntes: Receitas Tributárias ou Coativas: fixadas através da Lei, tendo os particulares de se submeter às condições impostas (IVA, taxa sobre consumo de tabaco ISP,…)
De Capital: Receitas Patrimoniais ou Voluntárias: correspondentes ao valor da venda pelo Estado aos particulares de uma parcela do seu património, sendo os preços fixados contratualmente
Receitas Creditícias: resultantes da contracção de empréstimos