Os Impostos Especiais De Consumos

tratados como novos e sujeitos a tributação nos termos gerais. Pelo contrário quando se verificam simultaneamente aquelas duas condições, a venda do bem em Portugal será tratada com base no Regime Geral de Tributação dos Bens em Segunda Mão. O Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão (ou regime da margem), foi aprovado pelo DL n.º 199/96, de 18 de Outubro. Após a entrada em vigor do referido Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação…

dispõe o governo para: a)Para estimular e/ou inibir os gastos de consumo do setor privado: Política Tributária: 1-Arrecadação de tributos / 2-Manipulação da estrutura e alíquota de impostos e controle de gastos do governo. b)Para reduzir a taxa de inflação: Política Fiscal deve objetivar reduzir os gatos da sociedade através de: 1-Redução de gastos públicos / 2-Aumento da carga tributária (inibe o consumo). c)Estimular o crescimento e o emprego: …

provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O empréstimo compulsório foi criado após a edição do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não consta no artigo 5º do CTN (“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria). Muito se discutiu sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório, sendo hoje unânime seu enquadramento como espécie de tributo, uma vez que possui todos os elementos do conceito legal de…

mercado. Com a ajuda da Legislação Aduaneira, Esse projeto irá abordar os benefícios do regime especial Drawback – em especial a modalidade Integrado Suspensão, para que a Ingá possa se beneficiar através desse regime em uma futura exportação. Também, será apresentada uma simulação do custo da mercadoria com a aplicação do regime. Além disso, será demonstrada a utilização desse regime especial pelas empresas do Brasil através de gráficos, comparando os índices ao decorrer dos anos de…

REFERÊNCIAS 34 1.0 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo principal investigar o processo de internacionalização da empresa “Pissaia Vinhos”, produtora de vinhos coloniais situada no Estado do Paraná, para a Polônia. Devido aos desafios impostos pela globalização, as empresas precisam estar preparadas para concorrer nesse mercado. Esse cenário impõe obstáculos às mesmas, pois, além de estarem preparadas para conquistar espaço no mercado onde estão estabelecidas, deverão também…

IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade Rinaldo Maciel de Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade pelo Superior Tribunal…

conhecimento. Qual a utilização de memória pelo programa e o consumo de memória auxiliar? • O programa é fornecido no código fonte ou código objeto? Em que linguagem foi escrito? Podem se fazer mudanças no programa? Que documentação obtém-se? • Seus direitos são transferíveis – Copyright do programa. O contrato de uso permite: um usuário ou vários? Uma razão social ou várias do mesmo grupo? Tem versão para rede? Se tem, exige versão especial? • Que tipo de manutenção ou modificações…

1. O QUE É O IMPOSTO? O imposto é o principal dos tributos, revelando-se como a primordial fonte de custeio de uma Administração Pública. Nenhum Estado consegue viver sem o imposto. Ele é sua natural fonte de sustentação. O imposto é o tributo que o ente federativo cobra de certas pessoas em razão do fato de elas terem revelado riqueza na prática de certas condutas. Logo, quando algumas pessoas do povo praticam condutas exteriorizadoras de riqueza, o constituinte autoriza o Estado a…

adolescentes como os idosos. Estes, por sua vez, estão também protegidos pela Lei 10.741/03, conhecida como o Estatuto do Idoso (EI). O consumidor idoso Por força da lei, o consumidor é considerado vulnerável e necessita de especial proteção, porque, no mercado de consumo ele é apenas aquele que atua no pólo final: sua ação é meramente de adquirir produtos e serviços. Ele não tem condições de saber como os produtos e serviços são fabricados e oferecidos, quais são suas reais…

empregando mais de 400 mil pessoas diretamente e propiciando uma arrecadação de aproximadamente R$ 76,5 milhões em impostos a cada ano. A Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE (2001), avalia, no entanto, que o mercado de cachaça no Brasil apresenta-se consolidado, tendendo a uma desaceleração no seu crescimento. A princípio, essa redução tem sido associada a uma queda do consumo desta bebida no mercado interno1 e aos preços baixos alcançados (Destilarias, 2001). Este fato faz…