Os Efeitos Da Lei Maria Da Penha

nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I – SINTESE DOS FATOS O requerente encontra-se segregado na delegacia local desde a data de 06 de outubro de 2014, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006. Isso porque no dia 05.10.2014, o acusado teria provocado lesões corporais em sua companheira xxxxxxxxxxxxxxxx. A pena para o crime em tese praticado pelo acusado é de detenção de 03 meses a 03 anos. Em que pese tenha este…

Das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Uma análise sobre as penas e o lapso temporal que essas medidas impõem. Breve histórico. No Brasil, sob as reiteradas denúncias feitas por mulheres, que estavam sendo vítimas de violência doméstica, e com essa violência assumindo proporções de ameaças, agressões físicas e até homicídios, e ainda pela falta de uma legislação específica do gênero feminino, além de reiterados movimentos femininos e políticos para…

11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gêneroque lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. ----- A Lei Maria da Penha Maria da Penha Maia Fernandes, que persistiu diante 20 anos para ver o seu agressor preso, foi homenageada por uma Lei chamada, Maria da Penha. Maria da Penha,uma biofarmacêutica

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE DIREITO PENAL: LEI MARIA DA PENHA SÃO PAULO 2013 DIREITO PENAL: Prof. Maurício Manso Trabalho em grupo para complementação de nota bimestral-ADA- tema: LEI MARIA DA PENHA Aluna: Giovanna Gabriele A. Perini SUMÁRIO I- INTRODUÇÃO..........................................................................................................04 II- MOMENTO HISTÓRICO .....................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A Violência Doméstica 4 3 Maria da Penha 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o tema de violência domestica contra a mulher, sendo este um problema cada vez mais aparente na sociedade, onde as mulheres sofrem algum tipo de violência, na maioria das vezes feita pelo homem, seu parceiro,

A inconstitucionalidade da Lei 'Maria da Penha" Dr. Arthur Luiz Pádua Marque É Defensor Público, pós-graduado em Direito Público e sub-coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei " Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de…

e danos físicos, sexuais e psicológicos da mulher; inclusive ameaças de tais atos, coerção e privação da liberdade seja na vida pública ou privada”. No dia 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº 11.340/2006, com o nome de "Lei Maria da Penha", em homenagem a uma mulher chamada Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica em face de grave violência praticada pelo seu exmarido, o qual tentou homicídio contra ela por duas vezes. Primeiro, levou um tiro enquanto dormia, sendo…

a histórica desigualdade de gênero, isso nos induz a ver que a mulher é alvo constante de assédio moral nas relações de trabalho. Logo, se vê que o fenômeno do assédio moral no âmbito do ambiente laboral causa tamanho impacto negativo, desde os efeitos psicológicos à saúde até o aspecto econômico provocado, assim se deve partir ao combate constante desta prática, por sua vez, isto deve começar a ser feito dentro do próprio local ao qual se origina, para tanto a criação de medidas preventivas no

direitos foi sancionada no dia 07 de agosto de 2006 pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha. Essa lei desafiou uma longa trajetória jurídica de não reconhecimento da violência contra as mulheres, como a violação de direitos humanos. E assim sendo, viver o cotidiano da violência contra as mulheres se torna indiscutível a contribuição do psicólogo na efetivação das diretrizes da Lei Maria da Penha, pois esse profissional tem demonstrado excelentes trabalhos e…

Aula 29.10 (II UNIDADE) Lorena Leone/2014 Lei Maria da Penha – Lei 11.340 de 07/08/2006 11 mulheres são assassinadas por dia vitimas da violência doméstica (dados 2012). Desses 11 agressores, 7 são companheiros, namorados, noivos, ficantes. Gênero – não é critério biológico, é critério social. Gênero feminino é a apreensão de características impostas socialmente. (delicada, pudor, feminilidade). Maria da Penha vitima de violência domestica, diante da demora do processo (durou mais de…