Os Efeitos Da Lei Maria Da Penha

dependiam, muitas vezes, de leis complementares. A omissão do Estado Brasileiro quanto ao direito das mulheres, rendeu-lhe uma condenação internacional no início desse século, tendo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) proferido severas críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei…

Revisão de literatura Constituição Federal de 1988 Lei Maria da Penha ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei de diretrizes e Base Lei Orgânica da Assistência Social Política Nacional de Segurança Pública Política de enfrentamento a violência contra a mulher Serviço Social da contemporaneidade – Marilda Vilela Iamamoto Livro de coletânea do CRESS vol. I e II Família: Redes, Laços e Políticas Públicas – Ana Rojas Acosta, Maria AmaliaFallerVitale Minayo Safioti…

Violência contra a mulher Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Ellen Rodrigues Magalhães - 1 hora atrás 6 Derivada do latim “violentia”, a palavra violência é definida pelo Dicionário Houaiss como sendo “a ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força". A Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a…

A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), apesar de ter sua importância no ordenamento jurídico, é a confirmação da ineficiência do Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). É evidente que o fato da Lei Maria da Penha trazer algumas medidas emergenciais de proteção da mulher em situação de violência doméstica, e, ainda, adotar procedimentos administrativos e processuais mais céleres no trato com o problema, impedindo inclusive que o infrator seja beneficiado…

CASO CONCRETO S.O.S. LEI MARIA DA PENHA Grávida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas roxas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. "Ele já disse que vai me matar. Será que eu vou ser mais uma na estatística"?, questionou lembrando-se do caso em que a mulher morreu…

10 DE JUNHO DE 2010 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A LEI MARIA DA PENHA A violência contra a mulher nas classes sociais mais desfavorecidas é resultado do baixo nível educacional, do desemprego, drogas, alcoolismo, e, nas mais abastadas, uma lamentável tradição cultural. O Direito pouco fez para transformar esta realidade, de modo que, também a impunidade se consolida como um dos fatores da violência familiar. Nesta ótica, seguindo o “espírito” da lei 11.340/06, qual seja, desmontar uma…

Leis que garantem a proteção á mulher Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe

LE I MARIA DA PENHA 4ª edição 2012 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Brasília 2012 Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos…

vezes, pela sociedade ter raízes tão fortes patriarcas. Em se tratando de Brasil a luta contra a violência ao longo do tempo tem alcançado avanços, como a criação de uma legislação especifica para aqueles que cometem violências contra a mulher. A Lei Nº 11.340/2006., veio com o intuito de resguardar os direitos da mulher vítima de violência doméstica assegurando que todas gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e que lhe são resguardados, os direitos previstos…

2.2 VIOLÊNCIA DE GÊNERO 2 2.3 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER 2 2.3.1 Violência física 2 2.3.2 Violência sexual 2 2.3.3 Violência psicológica 2 A MÍDIA E A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 2 RESLTADOS E DISCUSSÕES 2 4.1 O CASO MARIA DA PENHA 2 4.2 APLICAÇÃO DA LEI 2 4.3 REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2 REFERÊNCIAS 2 ANEXOS 2 INTRODUÇÃO Ao contrário do que pode parecer superficialmente, pelo que se apresenta na…