Os Direitos Fundamentais Na Constituição Da República Fed

SAMAHA DONATO DO REGISTRO DE ASSENTOS DE NASCIMENTO ESTRANGEIRO E A OPÇÃO DE NACIONALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Registral e Notarial. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Profa. PAULA ROGÉRIA GAMA SANTOS ARARAQUARA, SP 2012

administração da justiça, onde teremos uma visão mais ampla dos artigos 338 a 341 do CP. Dissertaremos sobre o artigo 338 que incrimina o reingresso de estrangeiro expulso do território brasileiro através de atos administrativo do presidente da republica. É importante questionar que o artigo 339, titula como crime a conduta da denunciação caluniosa, bem como o artigo 340 que tem como objeto a comunicação falsa de crime ou de contravenção, e por fim discorreremos sobre o artigo 341, que…

“É por medo de perder que perdemos” Paulo Coelho RESUMO O estudo a ser dissertado nas próximas páginas vem retratar de forma clara toda a evolução do sistema tributário nacional desde os primeiros anos pós-república até a atual conjuntura desse sistema que nos envolve e cria meios para estruturar o Estado. Os estudos da existência de finanças oriundas da arrecadação de tais tributos vem da afirmação de que há falhas no mercado que precisam da intervenção do

........... 237-239 Índice Analítico Remissivo ....................................................................... 241-247 14 R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO v.6, n.19 15 JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 16 R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO v.6, n.19 17 JURISPRUDÊNCIA ________AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR____

das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1º , II, “c”, da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ nº…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL CARACTERÍSTICAS Membros Eleições Sistema Eleitoral w w Prazo do mandato Deliberações (decisões) SENADO FEDERAL (art. 46) Senadores o povo os Estados e o DF .c w Quantidade v o rs u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e…

Constituição de 1891: Seu contexto histórico foi dado na instalação do regime republicano no Brasil, deveria ser criado um conjunto de leis que deveriam indicar um favoritismo da ascensão da nova conjuntura politica. Mais Deodoro da Fonseca( ocupava provisoriamente a presidência) retardou a formação de uma assembleia Constituinte para se manter no poder por mais tempo. No entanto a situação econômica do país piorou, logo houve uma maior pressão dos cafeicultores paulistas forçaram a convocação

ESTADO MODERNO E DEMOCRACIA **A idéia moderna de um Estado Democrático tem suas raízes no século XVIII, implicando a afirmação de certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como a exigência de organização e funcionamento do Estado tendo em vista a proteção daqueles valores. A fixação desse ponto de partida é um dado de fundamental importância, pois as grandes transformações do Estado e os grandes debates sobre ele, nos dois últimos séculos, têm sido determinados pela crença…

O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ramirez Zomer Direito e Cidadania Resumo: Princípio da Reserva do Possível. Limitações Orçamentárias e Financeiras da Administração Pública. Restrição ao atendimento de direitos fundamentais. Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. ADRIANE VAZ CLAUDIANNE COELHO CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS PINHEIRO. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 ADRIANE VAZ CLAUDIANNE CHAVES FRANCISMAR TEIXEIRA JORGE BRUNO LUIZ FERNANDO “COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL…