Os Direitos Do Menor Aprendiz

FUNDAMENTOS DO TRABALHO TRABALHO INFANTIL CURITIBA 2014 Sumário INTRODUÇÃO 3 CAPITULO 1 - A HISTORIO DO TRABALHO INFANTIL 4 CAPITULO 2 - TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 10 CAPITULO 3 – PROGRAMA MENOR APRENDIZ 14 CAPITULO 5 O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 16 CAPITULO 6 - O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 18 CONCLUSÃO 19 INTRODUÇÃO Diante dessa realidade, muitas crianças e adolescentes que vivem nas cidades executam tarefas…

MENOR APRENDIZ GESTÃO DAS RELAÇÕES NO TRABALHO. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. MENOR APRENDIZ 5 3. CONTRATO DE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ 5 4. JORNADA DE TRABALHO 5 5. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 5 6. FUNÇÕES QUE DEMANDEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL 6 7. PRIORIDADE 6 8. ESPÉCIES DE CONTRATAÇÃO DO APRENDIZ 6 9. REMUNERAÇÃO 7 10. ATIVIDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS 7 11. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 7 12. FÉRIAS 7 13. DOS EFEITOS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO 7

AULA 01. LEI DO APRENDIZ Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 -

trabalha na empresa que o contrata e o remunera. A relação jurídica que se estabelece entre o fornecedor e o trabalhador temporário é vínculo de emprego, posto que o fornecedor é o responsável pelos seus direitos trabalhistas. O tomador da mão de obra é responsável solidário pelos direitos do trabalhador temporário em caso de falência do fornecedor e responsável subsidiário em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor (Súmula 331 do TST). HIPÓTESES DE…

EMBASAMENTO LEGAL - MENOR APRENDIZ 2013 A regulamentação do trabalho do menor aprendiz surgiu com a Lei nº 10.097/2000 alterando a menoridade do trabalhador passando de 12 para 14 anos, e para os menores em idade de 14 anos a 16 anos. Em maio de 2005 para disciplinar a idade limite para contratação do aprendiz, foi publica a Medida Provisória nº 251, transformada na Lei 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005, que altera a idade limite de 16 anos para 24 anos. Um dos pontos que causa maior dúvida

GESTÃO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DIREITO DO TRABALHO Canela/RS 2011 NOTURNO: Conforme Art 7° CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem dos ouros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado,

2. Tipos de contrato de trabalho, duração do trabalho: horário de trabalho, jornada de trabalho e período de descanso, trabalho da mulher e do menor, empregado doméstico. 3. Conceitos de: empregador; grupo econômico; empregado; trabalhador: autônomo; eventual; avulso; temporário; terceirização; cooperativas de trabalho; estagiários e menor aprendiz 4. Procedimentos na admissão de empregados: exame médico admissional CTPS, Registro de Empregado 5. Contrato individual de…

Jovem Aprendiz, o que ele representa em termos sociais e quais as principais barreiras enfrentadas pelas partes envolvidas, os jovens, mentores, Recursos Humanos (RH), organização– durante o decorrer do programa. O Projeto Jovem Aprendiz foi instituído por meio da Lei de Aprendizagem e visa auxiliar o jovem de baixa renda a se inserirem no mercado de trabalho e a obterem uma formação profissional, em paralelo ao ensino convencional. 2. O PROJETO JOVEM…

o trabalho feminino e o trabalho do menor foram aproveitados em larga escala, a ponto de ser preterida a mão-de-obra masculina. Os menores salários pagos a mulheres e menores constituíam a causa maior que determinava essa preferência. O Estado, não intervindo nas relações jurídicas de trabalho, permitia com sua omissão todas as formas de explorações. Por esse e muitos outros fatos as primeiras leis trabalhistas voltaram-se para a proteção da mulher e do menor. 2. Trabalho da mulher A…