Os Direitos Da Crianças

Protecção da Criança UTREL 2006 Notas Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as responsabilidades do Estado, da Família e da Sociedade, em geral, face às questões atinentes…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social tânia lima bernardo CRIANÇA E ADOLESCENTE JI-PARANÁ 2011 tânia lima bernardo CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social, da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Prof Edna Braun, Jossan Bastituti

autonomia A complexidade dos direitos das crianças se dá em dois fatores. 1 – Novos direitos 2 – Dificuldades culturais e aceitar Por exemplo na questão dos direitos sexuais da criança, onde a discussão é invés dos direitos sexuais da criança, é levada a denuncia do abuso intrafamiliar e da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Não negando a gravidade do problema do abuso e da exploração sexual, mas direcionar o debate à discussão dos direitos e não apenas…

2011 RONNY KLEBER ARAÚJO DE CALDAS Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Direito e Legislação Social Planejamento Social Políticas Sociais II Estágio Curricular Obrigatório I Seminários Temáticos IV Trabalho Profissional I . Professores: Jossan Batistuti ,Edna Braun, Rodrigo Eduardo zambon, Sirlei Fortes de Jesus.

NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA: MOBILIZANDO, IMPLEMENTANDO E MONITORANDO A POLÍTICA E O PLANO DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. DATA DE REALIZAÇÃO: 11 a 14 de Julho de 2012 LOCAL: CENTRO DE CONVENÇÕES ULISSES GUIMARÃES - BRASÍLIA – DF 1 PARTE I CONCEITUAÇÃO 2 1 – APRESENTAÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO A garantia dos direitos de…

UNIDADE DE ESTUDO 1 - Disposições Gerais – Afirmação de Direitos Fundamentais Contextualização Neste módulo você terá contato com aspectos históricos e normativos constitutivos do Direito da Infância e da Adolescência, assim como com princípios que fundamentam e orientam a atuação dentro da Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes. Importa compreender o processo histórico de humanização dos direitos de crianças e adolescentes e de sua luta diária pela garantia…

INTERVENÇÃO I. Colatina 2011 ELISÂNGELA DONDONI GASPERAZZO o TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO I. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Daniela Sikorsk . Colatina 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................

Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA de Barueri, têm a grande alegria de entregar a vocês: crianças, adolescentes, pais, professores, cidadãos em geral, esta cartilha sobre os direitos das crianças e adolescentes. Conscientes de nosso dever como formuladores e fiscalizadores das políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, queremos com esta cartilha divulgar os direitos das crianças e adolescentes de Barueri, conforme preconizados pelo ECA - Estatuto da…

A Declaração dos Direitos da Crianças Todo mundo diz que as crianças têm direito a um montão de coisas. Foi durante a Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de novembro de 1959, que representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, só que voltada para a criançada! Mas, é muito difícil a luta para que esses direitos sejam respeitados. A Declaração dos Direitos da Criança tem 10 princípios que

51. Os Estados Partes deveriam adotar as medidas necessárias para facilitar o acesso das crianças indígenas aos serviços de saúde. Os serviços de saúde deveriam, na medida do possível, planejar­se e organizar­se a nível comunitário e administrar­se em cooperação com 20 os povos interessados . Se deveria ter especial cuidado de que os serviços de saúde tenhm em conta o contexto cultural e de que a informação correspondente disponível nos idiomas indígenas. Se deveria prestar…