Direito do cidad o

Indice Comparação entre o Direito do cidadão e a constituição de 1988 Conclusão Comparação entre o Direito do cidadão e a constituição de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Dec. dos direitos do cidadão; Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Dec. dos direitos do cidadão; Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei. Dec. dos direitos do cidadão; Art. 5º. A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Dec. dos direitos do cidadão; Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas

da cidade de Roma. Não era uma condição vinculada à residência em um dos domínios do Império Romano até a Constituição Antonina, criado pelo imperador Caracalaem 212 d.C., que permitia a cidadania a todas as populações que habitavam territórios dentro dos limites do império. Ser cidadão romano comportava uma série de vantagens, sendo criadas diversas escalas da cidadania. Na sua versão definitiva, a cidadania romana permitia o acesso aos cargos públicos e às várias magistraturas (além da…

DEVERES E DIREITOS DOS CIDADÃOS Principais direitos e deveres do cidadão brasileiro: DEVERES - Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país; - Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, deputadores federais e estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores); - Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros; - Tratar com respeito e solidariedade todos os cidadãos, principalmente os idosos, as…

Declaração do Direito do Homem e do Cidadão INTRODUÇÃO    Foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, na França. Os deputados passaram cerca de 10 dias reunidos na Assembleia Nacional francesa debatendo os artigos. Primeira declaração de direitos inspirou na criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948. INTRODUÇÃO     Parte de um ideal de “liberdade, igualdade e fraternidade”. Junto com a criação da Declaração dos Direitos do Homem…

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 marca o fim do Antigo Regime e o início de uma nova era. Expressamente visada pela Constituição da Vª República, hoje ela faz parte de nossos textos de referência. Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos governos,…

Aluno; Sparthackws Zeus Pantaleon de Mello, RA; 817433. Aluna; Clarice de Oliveira Barros, RA; 819206. Tem por conhecimento que a declaração do Direito do homem e do cidadão é um documento de normas jurídicas de grande importância, formulada por pensadores da Revolução Americana, que se tornou culminante e inspiradora para outras nações. É notável marcas de igualdade, da Constituição da Republica Federativa do Brasil com a Constituição dos direitos do homem e do cidadão de 1789.…

SAÚDE COMO UM DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO Gagrione Fernando da Silva1; Maria Claudia Maia2. 1Aluno de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB – gagrionef@yahoo.com.br; ²Professora do curso de Direito – Faculdades Integradas de Bauru – FIB mclaudiamaia@ig.com.br. Grupo de trabalho: Direito Palavras-chave: saúde – dever do estado – direito do cidadão. Introdução: Devido à aplicação constante do Estado mínimo, e a controvérsia encontrada na interpretação do que…

Direitos dos cidadãos residentes em território brasileiro. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”. Constituição Federal de 1988, artigo 196. O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade…

O texto trata basicamente do direito á educação que todo o cidadão tem, e com todas as legislações que protegem isso. A nossa educação está centralizada na escola e somos conscientes que o direito a educação é mais amplo que o direito a escola. A democratização da aprendizagem e a universalização dos direitos educacionais requerem tanto vontade politica quanto uma sociedade civil fortalecida. De acordo com o relatório nacional sobre direito humano á educação, fala-se do ser humano…

Direitos Fundamentais são aqueles direitos atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. A trajetória dos direitos considerados fundamentais é extensa e tem suas origens mais ou menos localizadas na composição do Código de Hamurabi, um grande progresso para a época, pois, pela primeira vez…