Direitos do cidadão

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 Os representantes do povo francês, constituídos em ASSEMBLEIA NACIONAL, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos Governos, resolveram expor em declaração solene os Direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que esta declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre sem cessar os seus direitos e os seus deveres; a fim de que os actos do Poder legislativo e do Poder executivo, a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral. Por consequência, a ASSEMBLEIA NACIONAL reconhece e declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão: Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum. Artigo 2º- O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses Direitos são a liberdade. a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Artigo 3º- O princípio de toda a soberania reside essencialmente em a Nação. Nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que aquela não emane expressamente. Artigo 4º- A liberdade consiste

Índice 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 2.1. Breve história sobre o surgimento da União Europeia 4 2.2. Alargamento da Comunidade dos Seis até aos dias de hoje 7 2.3. Direitos e privilégios dos cidadãos no seio da União Europeia 9 2.3.1. Circular, residir e trabalhar na Europa 9 2.3.2. Exercer os seus direitos de cidadão 10 2.3.3. Direitos fundamentais 10 2.3.4. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia 11 2.3.5. O Provedor de Justiça 13 2.3.5.1. O que faz o…

CARTILHA DE DIREITOS DO CIDADÃO: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, J uiz, Pr omotor e Defensor Público (1) (2) J osé Car los Buzanello e Osvaldo Agripino Castro J r. 1 2 Doutor em Direito (UFSC) e Diretor do Curso de Direito da UNIGRANRIO. Doutor em Direito (UFSC). 1 PREFÁCIO Em boa hora, é editada a Cartilha de Direitos do Cidadão: Relacionamento entre Cidadão, Polícia, Juiz, Promotor e Defensor Público. De autoria dos professores…

Direito de um cidadão Narradora:Um dia antes da eleição da cidade de São Paulo,João estava na sua casa sentado no seu sofá vendo TV,quando ouve alguém batendo na porta: _Quem é ?pergunto João _Sou um candidato a prefeito de São Paulo,posso entrar?Disse ele! _Sim é claro!Pode sentar!Muié trais um café pra nois ae!! _Ta ok homii!exclamou a muie de João Narradora:A mulher de João traz o café,e diz: _Toma!!E ucê é quem?Apontando o dedo para o prefeito! _Sou um candidato a prefeito de…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Recebe o nome de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão um documento elaborado durante a Revolução Francesa de 1789, e que iria refletir a partir de sua divulgação, um ideal de âmbito universal, ou seja, o de liberdade, igualde e fraternidade humanas, acima dos interesses de qualquer particular. À época, a França acabava de encerrar séculos de um regime absolutista, onde quem tinha a vontade suprema era o monarca. Tal arranjo foi…

Direitos do Cidadão Uma das missões do MPF é garantir o respeito aos direitos humanos por parte dos prestadores de serviços públicos e pelos órgãos do Poder Público. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como: acesso à justiça; alimentação adequada; comunicação social; direito a habitação; direito a informação; direito do idoso; direitos sexuais e reprodutivos;…

cidadania, direitos do cidadão e em ser cidadão. Mas o que exatamente significa isso? De onde vêm as regras que regem essa situação do indivíduo perante a sociedade em que vive? 9 Conceito de cidadão Da doutrina do Direito se extraem dois conceitos de “cidadão”, um em sentido restrito e outro em sentido amplo. Com base nas normas constitucionais vigentes, tem-se por cidadão o nacional (brasileiro nato ou naturalizado) titular de direitos políticos (ou seja, capaz de votar e…

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? De acordo com os temas estudados considero que os direitos do cidadão não são absolutos e devem sim sofrer limitações. Qualquer pessoa que tenha sua integridade física e moral prejudicada por outra, deverá ter o direito de proteção e esta outra terá limitação em seus direitos de ir e vir. Todos nós somos iguais perante a lei, temos direitos e garantias, mas na prática de qualquer…

Anhanguera- Unaes CURSO EAD: Direito Constitucional PROFESSOR-TUTOR(a): Andrea Akemi Okino Yoshikai SEMº3 PERÍODO: Noturno DATA DE ENTREGA: 06/05/2012 CURSO: PEDAGOGIA ACADÊMICA: Elenir S. Vieira de Oliveira RA: 2504032735 E-MAIL: Elenir_Vieira@hotmail.com CAMPO GRANDE 2012 1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas. Os direitos são…

A vida é um direito de todo cidadão Sob os primeiros raios de sol, um alto falante estourado lista as acusações e anuncia a sentença capital contra os dois homens. Um seria por ser um traficante de drogas, e o outro por estrupar mulheres em seu horário de serviço como técnico eletricista. Os acusados foram colocados nos patíbulos, improvisados na caçamba dos caminhões. Em volta dos acusados havia vários cidadãos e policiais observando. Após a morte, que foi feita através de um…