Os Contratos Firmados Entre O Setor Público Com Os Agente Privados

final sobre a Administração, uma vez que ele não integra a Administração, mas é o seu fiscal. Contudo, a Administração pode levar a questão ao Poder Judiciário. Ato administrativo (definição residual). O Direito Privado assume caráter subsidiário em relação ao Direito Público. É por meio de decreto que o Presidente da República exerce o seu poder de regulamentar as leis. Somente as regras contidas em lei cuja aplicação necessite da intervenção da função executiva do Estado e…

dívida externa brasileira. 3 4 Sumário PREFÁCIO, ................................................................... 11 INTRODUÇÃO, ................................................................ 15 HISTÓRICO NEGOCIAÇÕES COM OS CREDORES PRIVADOS, ............... 19 Fase I, ................................................................... 21 Fase II, ................................................................... 29 Fase III,…

Alagoas faculdade de economia, administração e CONTABILIDADE. ciências econômicas Economia do setor público jose arnaldo rocha de santana barbosa Setor Público Maceió/al 2012 Jose Arnaldo Rocha de Santana Barbosa Setor Público Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Economia do Setor Público, como parte da avaliação referente ao 5º semestre. …

NICODEMOS LUANA VIEIRA CANDIDO AGÊNCIAS REGULADORAS DEFINIÇÃO As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Estes setores são, por exemplo: de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Cumpre tarefa de grande…

Comercialização Livre e Regulada 21 1.3 Especificidades da Livre Comercialização 1.4 Dados do Mercado Livre 26 1.5 Conclusões 34 35 CAPÍTULO 2. TEORIA DOS CONTRATOS 36 2.1 Noção de Contratos: Visão Econômica e Jurídica 36 2.2 Abordagem Institucionalista: Economia dos Custos de Transação e 41 Contratos Incompletos 2.3 Aplicabilidade do Referencial Teórico à Indústria de Energia Elétrica 49 2.4 Conclusões 52 CAPÍTULO 3. PRINCIPAIS ASPECTOS DA…

Número 8 – dezembro 2006 / janeiro/fevereiro 2007 – Salvador – Bahia – Brasil CONTRATO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Prof. Gustavo Henrique Justino de Oliveira Doutor em Direito do Estado pela USP. Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo na FGV-SP. Advogado e Consultor em Curitiba. Precisamos de uma renovação gerencial de nossas Administrações Públicas tanto quanto de uma renovação paralela e coerente de seu Direito. Ambos os…

é está que lida diretamente com o povo daquele determinado território. No Brasil temos o que é chamado de descentralização politica, que nada mais é que uma forma federativa de organização, onde cada unidade tem personalidade jurídica de direito publico e de seu próprio circulo de poder. Cada uma tendo sua própria administração publica. Entende-se então, que essa forma de descentralização de poder é benéfica para os Governos que possuem um grande território em suas mãos ou até mesmo…

SERVIÇOS PÚBLICOS Sumário: 1) Sentidos da terminologia “serviço público”: noção clássica, sentido lato e sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços…

Unidade 1 a) Definição de Direito Administrativo; b) Relação com os demais ramos do Direito (Público e Privado); c) Fontes do Direito Administrativo; d) Administração Pública e Privada. Unidade 2 a) Poderes Administrativos; b) Organização Administrativa; c) Administração Direta e Indireta; d) Atos Administrativos; Unidade 3 a) Licitação e Concorrência; b) Contratos Administrativos; c) Poder de Polícia; d) Intervencionismo Estatal. Unidade 4 a)…

aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Sim, no caso dos contratos administrativos é possível a presença de cláusulas exorbitantes. Inicialmente cabe destacar que nos contratos privados não há essa possibilidade, pelo contrário, se preza pela igualdade entre as partes, ou seja, as partes se situam no mesmo plano jurídico, não havendo supremacia de uma sobre a outra. Já nos contratos administrativos, é admissível…