Crimes cometidos

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Texto do Código Penal: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três

II Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal 2009Advogado. Pós-Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP. Sócio do Escritório Attie & Advogados Associados Artigo - Federal - 2008/1668 Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais Paulo Attie* Avalie este artigo Elaborado em 03/2008 Não tão rara quanto se pensa, a Sociedade em Conta de Participação, está prevista em nosso ordenamento jurídico desde o…

veículo que lhe foi confiado ao serviço público em seu próprio benefício, isto é, para assuntos particulares. Configura-se, nessa hipótese, mero ilícito administrativo. O parágrafo primeiro trata da conduta denominada PECULATO FURTO, no qual o agente não tem a posse da coisa, e, na modalidade concorre para que seja subtraído (funcionário público colabora para que outrem subtraia bem da Administração Público) estará caracterizado ainda que o agente não seja funcionário público, em razão…

financeiros, políticos, sociais e até mesmo culturais. Destarte, esta nova realidade nos impõe uma reestruturação no ensino da contabilidade na Universidade Federal de Roraima, a fim de incluir espírito de pesquisa, consciência crítica, liderança e capacidade de interação com os agentes internos e externos atuantes no contexto das operações das entidades em geral. Estas questões já vêm sendo debatidas nas academias e nos órgãos profissionais da classe contábil, no Brasil e no mundo, de…

veículo que lhe foi confiado ao serviço público em seu próprio benefício, isto é, para assuntos particulares. Configura-se, nessa hipótese, mero ilícito administrativo. O parágrafo primeiro trata da conduta denominada PECULATO FURTO, no qual o agente não tem a posse da coisa, e, na modalidade concorre para que seja subtraído (funcionário público colabora para que outrem subtraia bem da Administração Público) estará caracterizado ainda que o agente não seja funcionário público, em razão…

não–personificada existente na esfera jurídica brasileira desde o Código Comercial de 1850. Sua previsão foi ratificada no Código Civil de 2002. Segundo a definição legal atual, os sócios integrantes da Conta de Participação são denominados Sócio Ostensivo (aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e se obriga perante terceiros) e o Sócio Participante (aquele que apenas participa dos resultados do negócio). A Conta de Participação caracteriza-se por ser desprovida de…

BLOCO II: Conhecimentos em Direito: (36) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – Artigo 293 a 305; Artigo 307; Artigo 308; Artigo 311-A; Artigo 312 a 317; Artigo 319 a 333; Artigo 335 a 337; Artigo 339 a 347; Artigo 350; Artigo 357 e 359. TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Artigo 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal…

CÓDIGO DE POSTURAS 2013 SUMÁRIO TÍTULO I - Disposições Preliminares Capítulo I - Disposições Preliminares art. 01 a 04 Capítulo II – Do Licenciamento e Procedimentos de Fiscalização Seção I – Disposições Gerais art. 5 a 08 Subseção I- Do Alvará de Autorização de Uso art. 9 e 10 Subseção II - Do Alvará de Permissão de Uso art. 11 e 12 Subseção III - Do Alvará de Localização e Funcionamento art. 13 e 14 Subseção IV- Da Concessão de Uso art. 15 e 16 Seção II - Do Poder de…

CURSO ON-LINE LEI Nº 8.112/90 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo ($ de ambos os cargos); não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (optar pela $ de um cargo). SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO U, E, DF Prefeito Afastamento Afastamento + opção por uma $ Com…

Regime Jurídico dos Agentes Públicos Prof. Joerberth Nunes Regime Jurídico dos Agentes Públicos Professor: Joerberth Nunes www.acasadoconcurseiro.com.br Regime Jurídico dos Agentes Públicos CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Presidência da República Casa Civil sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Subchefia para Assuntos Jurídicos…