constituição simbolica

eficácia no sentido jurídico-dogmático refere-se á possibilidade jurídica de aplicação da norma, pode decorrer tanto da observância da lei tanto de sua imposição. A aplicação do direito exige, em ordens jurídicas positivas, o agir de um terceiro, o órgão competente, em face dos destinatários da norma, a execução consiste numa atividade impositiva do fato. Embora aplicação e execução estejam vinculadas, existem, porém, atividades de aplicação que não estão relacionadas com execução de direito em sentido estrito. A observância refere-se às regras de conduta e o uso se refere às ofertas de regulamentação. A eficácia da lei, abrangendo a mais variada observância, execução, aplicação e uso do direito, pode ser compreendida como concretização normativa do texto legal. 3-Efetividade como realização da finalidade da lei. A eficácia diz respeito à realização do programa condicional e a efetividade se refere à implementação do programa finalístico que orientou a atividade legislativa. 4-Efeitos indiretos e latentes da legislação. As normas legais produzem efeitos indiretos ou latentes que poderão estar vinculados ou não à sua efetividade e eficácia, as consequências indiretas desempenham um papel relevante em todas as relações Inter sistêmicas. Um relevante efeito indireto da legislação é aquele exercido com relação a quem elabora o respectivo projeto de lei. 5-Efeitos da legislação simbólica. Refere-se a situações problemáticas para a autonomia e o funcionamento…

forma pelo qual ele se expressa. São prescrições, mandamentos, determinações que destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. Possuem imperatividade (caráter obrigatório da norma e dever jurídico de seus destinatários se submeter a ela) e garantia (existência de mecanismos institucionais e jurídicos que assegurem o cumprimento da norma ou a imposição de consequências ao seu descumprimento). Somente quando uma sociedade é entendida como uma ordem normativa da conduta…

Constitucionalização admite implicitamente em ordens jurídicas ou Estados sem Constituição. Por sua vez, a Constituição refere-se a ideia de que todo Estado possui uma Constituição com caráter normativo, que mesmo sendo negado em certos Estados, refere-se apenas a um problema axiológico do Estado de Direito, tratado no então constitucionalismo. A Constituição caracteriza-se pela plurivocidade e mutação significativa. Esta conceituação acerca do entendimento do que é Constituição, parte…

de relações humanas e de idiossincrasias. Impulsiona um neoconservadorismo radical. Provoca reações afinadas com projetos de terceira via, a exemplo do neotrabalhismo inglês e do neodemocratismo norte-americano. Faz-se um balanço dos efeitos da globalização e do neoliberalismo em relação ao modelo constitucional brasileiro, que corre o risco de contar com constituição meramente simbólica. Indicam-se as críticas de Roberto Campos ao modelo constitucional de 1988. Evidencia-se a antinomia…

DE PERNAMBUCO – UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE – FDR FICHAMENTO DE TEORIA GERAL DE ESTADO/CIÊNCIA POLÍTICA A força normativa da constituição – Konrad Hesse O que é uma constituição – Ferdinand Lassalle No texto “A força normativa da Constituição”, o jurista alemão Konrad Hesse expõe muito acerca de seus entendimentos como deve se basear e a atuar uma constituição, discutindo dialeticamente sobre as questões políticas…

apresentação do trabalho, esclarece que o estudo pretende " abordar o significado social e político de textos constitucionais, exatamente na relação inversa da sua concretização normativo-jurídica. Em outras palavras, a ques­ tão refere-se à discrepância entre a função hipertroficamente simbólica e a insu­ ficiente concretização jurídica de diplomas constitucionais. O problema não se reduz, portanto, à discussão tradicional sobre ineficácia das normas constitucionais. Por um lado,…

uma combinação de variáveis instrumentais e simbólicas. E todo sistema jurídico funciona com base em ambas as variáveis. O problema surge quando há efeitos hipertroficamente simbólicos da legislação em detrimento de sua eficácia instrumental normativa. Segundo Gusfield, muitas leis desempenham funções sociais latentes em contradição com sua eficácia normativo-jurídica, ou seja, em oposição ao seu sentido jurídico manifesto. Considerando-se que a atividade legiferante constitui um…

Estado de apoiar Meio Ambiente Direito Fundamental de 3ª Geração Art 225 CF – Direito de todos / Bem de uso comum do povo Defesa : Tanto do poder público quanto da coletividade Incumbências ao Poder Público: 1) preservar, restaurar e prover o manejo dos processos ecológicos essenciais; preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, fiscalizando as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 2) definir os espaços…

norma tem uma punição, que pode ser imposta pela sociedade ou pelos órgãos de poder jurídico. Direito: Não existe uma definição, nem o maior jurista a conseguiu. Diz-se que é tudo o revela uma especial atinência com o iustum. Faz parte da ordem jurídica, é coerente (não pode existir contradições entre leis), estão também organizadas por hierarquia, sendo as principais, dentro de um país, as Constitucionais. Tem especial aptinência para a permanência, estabilidade, normalidade e…

Poder, soberania e exceção: uma leitura de Carl Schmitt Resumo Vivemos em um era considerada como tempo de emergência. Existem desafios sociais que apresentam soluções além dos limites e possibilidades que os instrumentos jurídicos do Estado de Direito disponibilizam. Carl Schmitt, em sua obra, avisa sobre essas debilidades (em um contexto de política de Weimar) e propõe estratégias - consideradas mais energéticas - que envolviam poderes executivos extraordinários, soberania…