Os Agentes Tributários De Certo Município

Testes de Direito Tributário Assunto: 250 TESTES SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ÍNDICE | | |QUESTÕES DE CONCURSOS | | | |

- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - incide sobre todos os demais serviços não alcançados pelo ICMS - de competência dos municípios. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - incide sobre produtos industrializados - de competência da União.  O que é taxa ? Dê exemplos. Taxa é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia, imposta pelo governo ou alguma organização política ou…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juíz (a) de Direito da ( ) Vara da Fazenda Pública da Comarca de ( ), Estado de São Paulo. Empresa “A”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ( ) , Bairro ( ), Município ( ), no Estado de São Paulo, CEP nº ( ), devidamente inscrita CNPJ nº ( ), neste ato representado por seu diretor Sr. ( ), presidente sindical, inscrito no CPF sob o nº ( …

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s)…

finalidade principal, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o poder de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. É obvio, que os objetivos políticos, sociais econômicos de um Estado só podem ser realizados mediante o ingresso de receitas públicas, isto é, pela arrecadação de tributos…

, portador do RG nº ..., e CPF ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., CEP ..., vem à presença de Vossa Excelência impetrar Mandado de Segurança com Medida Liminar contra Secretário Municipal da Fazenda do MUnicipio de ..., com fulcro no art. 5º, LXIX da Cosntituição Federal e dispositivo da Lei nº 12016, de 07 de agosto de 2009, DOS FATOS A impetrante é instituição de ensino superior sem finalidade lucrativa e possui em tereno de sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra

justiça e segurança jurídica, sem os quais estariam sujeitos ao alvedrio do administrador não somente a instituição e majoração de tributos, mas ainda a especificação dos aspectos da exação fiscal, isto é, aqueles definidores do fato gerador tributário. Essa prevalência da legalidade é parte do conceito de Estado de Direito, em que a maximização da segurança contrasta com a minimização do arbítrio dos governantes, isto é, o exercício do poder se submete ao Direito. Outrossim,…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Notas de aula Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Semestre 2014.1 OBS.: Conteúdo apenas para fins de referência metodológica, não vinculando posicionamentos em provas ou testes e estando sujeito a atualizações no decorrer do semestre em sala de aula. FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Curso de Direito Disciplina: Direito tributário I Professor: Elisberg Francisco Bessa Lima Apresentação