Orçamento Público Estadual

Economia pela Universidade de Brasília (UnB) e Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (selene.nunes@planejamento.gov.br), foi uma das responsáveis pela elaboração da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil.  Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília (UnB), trabalha na Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (ricardo.nunes@planejamento.gov.br) e na FIPLAC. 1 A Lei de…

Gestão Pública O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, lei complementar n. 101 de 4 de maio de 2000, tem como objetivo a publicação periódica de dados sobre receitas e despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo e possa exercer seus direitos na fiscalização. Além de estabelecer regras sobre os orçamentos, a LRF estabelece punições e exige transparência na sua execução. Por força da

diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Ainda de acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. …

por exemplo: religioso, moral, esportivo, científico e etc... 2º- QUNTO AO OBJETIVO: PARTICULARES E PÚBLICAS Particulares, aquelas que possuem em sua direção uma natureza jurídica. As públicas, aquelas onde o sujeito é uma pessoa do direito público, um ser móvel reconhecido e disciplinado por leis, tendo como objetivo de sua administração a comunidade. 3º- QUANTO AO ASPECTO JURIDICO: CIVIS E COMERCIAIS As civis são as que se regem pelo código civil, e as comerciais pelo…

ETAPA 1 – A CONTABILIDADE E O ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICÍPIO IBIÚNA/SP POPULAÇÃO 71.217 ORÇAMENTO 2013 R$ 104 112 611,75 IBIÚNA/SP: Ibiúna é um dos 29 municípios paulistas considerados "estâncias turísticas" pelo estado de São Paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por lei estadual. Tal status garante a esses municípios uma verba maior por parte do estado para a promoção do turismo regional. O município também adquire o direito de agregar, junto a seu nome, o título

Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Pólo de Valparaíso de Goiás – GO 2014 FACULDADE ANHANGUERA BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Ana Luiza Garcia Maciel RA: 3867746963 Claudinei Alves Vieira Chaves RA: 4346855651 Gabriela Garcia de Andrade RA: 3867752236 Jaqueline Marques RA: 4997014748 Josué Alves de Melo RA: 4351863909 Thiago Garcia de Andrade RA: 3829692418 ATPS CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Trabalho de desenvolvimento de ATPS,…

Centro de Ciências Biológicas e Saúde - Gestão Hospitalar Recursos para financiamento e manutenção dos hospitais públicos no Brasil O parágrafo único do Art. 198, estabelece que o “sistema único de saúde” será financiado, de acordo com o Art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, Distrito Federal, e Municípios, como também de outras fontes. Para muitos, a obrigação é unicamente da União, devido ao papel do INAMPS, no inicio do SUS. A…

INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE Art. 1º - A Lei nº 5.747, de 17 de janeiro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM -, passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito privado, responsável pela execução do programa estadual de medidas sócio-educativas de internação e semiliberdade, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO…

orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. No âmbito governamental, portanto, pode-se distinguir dois tipos de controles que são executados…

............................................ 52 Seção XIV - Das Leis.............................................................................. 54 Título V - Da Tributação e Orçamento Capitulo I - Da Tributação Municipal........................................................ 55 Capitulo II - Dos Preços Públicos............................................................ 60 Capitulo III - Das Finanças Públicas......................................................... 60 Capitulo…