Orçamento Público Estadual

em Auditoria e Controle Interno-UFPI Mestre em Economia do Setor Público/CAEN-UFC Objetivo da Palestra • Fornecer orientações básicas sobre o papel dos Vereadores na fiscalização e aplicação dos recursos públicos decorrentes da aprovação e avaliação do Orçamento Público pelo Poder Legislativo Municipal. • Finalidade: Capacitar o Vereador como agente fundamental de desenvolvimento de controle, especialmente, o do orçamento público. Como inserir o Vereador nesse desafio? • Na…

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 9 Poder constituinte. 10 Controle da constitucionalidade das leis. 11 Funções essenciais à justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 13 Tributação e orçamento. 13.1 Sistema Tributário Nacional. 13.2 Finanças públicas. 13.3 Orçamentos. 14 Ordem econômica e financeira. 14.1 Princípios gerais. 14.2 Atividades econômicas. 14.3 Política urbana. 14.4 Política agrícola e fundiária agrária. 15 Ordem social. 15.1 Seguridade social.…

transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado; no Brasil também conhecido Processo de Planejamento Orçamento. Consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional: a) Plano Plurianual b) Lei de Diretrizes Orçamentárias c) Lei de Orçamentos Anuais 2. PROCESSO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 2.1 PLANO PLURIANUAL O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se…

Infra-Estrutura, só foi autorizada após a extinção das Secretarias de Energia, Transportes e Comunicações e Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação com a Lei 7.435 de 30 de Dezembro de 1998 que modificou a organização e estruturas das Secretarias Estaduais. Por força desta lei a Secretaria de Infra-Estrutura absorveu – o DERBA, AGERBA e a BAHIAGÁS – entidades da administração indireta, exceto a URBIS que passou para a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Com a promulgação…

os governos precisam ter uma programação de arrecadação e gastos que atendam os interesses da coletividade. Isso é evidenciado pela finitude dos mandatos dos gestores públicos, que mesmo que consigam se reeleger ainda assim precisam prestar contas da arrecadação e dos gastos ocorridos durante o período em que geriu o bem público. Outro fator que justifica a necessidade desse plano é a necessidade de que o gestor sequente dê segmento aos planos elaborados para beneficiarem a coletividade.…

da vida social. Essas participações são através de conferencias, participação em conselhos gestores e reuniões do orçamento público, com essa participação social é feita o controle social onde podemos fiscalizar acompanhar. No entanto o assistente social sendo um gestor social precisa ter clara a necessidade do trabalho compartilhando com outros profissionais. O Orçamento Público ou Participativo, também previsto na CF, é uma estratégia de enfrentamento das expressões das questões…

Desta forma, os sistemas de saúde têm como compromisso primordial garantir o acesso aos bens e serviços disponíveis em cada sociedade para a manutenção e a recuperação da saúde dos indivíduos. Seu financiamento é, exclusivamente, por recursos públicos (impostos) ou fundos privados (desembolso direto, co-pagamento) e, alternativamente, por um mix destas fontes. São compostos de estruturas com atividades bastante distintas, porém conexas, que podem ser classificadas em dois…

histórica de orçamentos reais Carlos Luciano Sant’Ana Vargas, D.Eng.(Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG) E.mail: caluvargas@uepg.br Alberto Luiz Chemin (graduando em Engenharia Civil – Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG ). E-mail: albertolchemin@yahoo.com.br Antonio Henrique Rodrigues Sala (graduando em Engenharia Civil – Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG ). E-mail: rick_salla@yahoo.com.br Bruno Kioshi Izumi (graduando em Engenharia Civil –…

Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios. Estando compreendidos nesses: a) O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e Sociedades de…

Saúde: curandeiros, índios e africanos. Pouquíssimos hospitais. Brasil moderno (a partir de 1987) SUDS Implantação do SUDS (Sistema unificado e descentralizado da saúde) trata-se de um convênio entre INAMPS (órgão do governo) com os governos estaduais e municipais para elaboração dos artigos 196 ao 200 das Constituição. Antes do SUDS – 1988 - só tinha direito a saúde quem tinha carteira assinada (com exceção das Santas Casas de Misericórdia). Depois do SUDS a saúde passou a ser um…