Orçamento Público E Seus Princípios

importância do orçamento público para atender as demandas a qual o usuário/população esteja inserido. 1 GESTÃO E PLANEJAMENTO NO CAMPO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1 O PROCESSO DE PLANEJAMENTO COMO COMPONENTE DA GESTÃO A formulação de políticas públicas está estritamente ligada a um cuidadoso planejamento institucional, que indicará desde as concepções globais até as ações de execução das mesmas. Por mais que esta noção de planejamento nos pareça algo que faça parte desta democratização do…

abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade um orçamento bem elaborado com previsões de receitas e estimativas de despesas. Podemos ver que com o desenvolvimento econômico, considerando-se as receitas arrecadadas através de tributos vindos da população, há de se ter um controle para equilibrar essas despesas de acordo com a arrecadação, não podendo haver um desequilíbrio onde as despesas são maiores que as receitas, pois isso iria acarretar um déficit público. Com o…

O orçamento público: algumas considerações conceituais e suas implicações para o financiamento da educação. Maria Dilnéia Espíndola Fernandes UFMS/CEUD/DED-UNICAMP/FE/DASE 1. O planejamento: elemento sintetizador de uma concepção de Estado. O propósito deste trabalho é traçar aproximações entre os conceitos que norteiam a legislação orçamentária vigente no Brasil e, até que ponto, através da execução dos orçamentos, tais conceitos são observados dando consistência e transparência tanto…

INDÍCE INTRODUÇÃO A Constituição Federal e o Direto Financeiro O direito financeiro é a disciplina jurídica que estuda o conjunto de regras e princípios que regulamenta a obtenção de receita pública, a contabilização e o gerenciamento desses valores, assim como, os limites para a realização de despesas públicas. Tudo isso como forma de garantir que o Estado atenderá as…

Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 4. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 5. Crédito…

próximo tema o “Orçamento Público: elaboração e execução”. Professor Vanderson iniciou a palestra destacando a abordagem de conceitos de orçamento público, que foram pautados através de um trabalho teórico e prático. “É muito importante falar sobre tudo isso, principalmente nesse período de transição de mandato em todas as prefeituras, onde os servidores são peças fundamentais para que esse processo seja realizado da forma correta”, disse ele. Além de definir o conceito do orçamento…

recursos necessários à subsistência e ao funcionamento do Poder Público. 2) O que é receita pública? Quais as suas espécies? Explique e exemplifique cada uma delas. Resp.: É quando uma quantia se incorpora ao patrimônio do ente que recebe que por sua vez integra o Poder Público. Exemplo: Quando a União Federal recebe R$ 10.000,00 de um contribuinte que paga seu Imposto de Renda, esse valor se incorpora ao Patrimônio Publico. As Receitas Públicas podem ser classificadas em:…

RESUMO CRÍTICO- ANALÍTICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). VILA VELHA- ES 2010 NOEMIA ARAÚJO ROCHA RESUMO CRITICO- ANALITICO DAS LEIS 4320/64 (ORÇAMENTO) e LEI 8666/93 (LICITAÇÕES). Trabalho, conforme Resolução ESAB 003/2007 da disciplina Lei 4.320/64 e Lei 8.666/93. VILA VELHA-ES 2010 1. INTRODUÇÂO Sabe-se que até a década de 50, o Brasil adotava orçamento por despesas, o que significava colocar um volume

Contabilidade Pública e Orçamento Público Cuida-se de um segmento especializado da contabilidade, essa ciência contábil que tem como finalidade reunir, registrar, controlar e esclarecer os atos e fatos atinentes às questões orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que constituem a Administração Pública Direta e Indireta, das pessoas jurídicas de direito público. Usuários da Contabilidade Administradores (Gestores) Públicos, os cidadãos, os fornecedores... Objeto…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Araxá 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como tema de abordagem a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem por finalidade executar os programas previstos na mesma de forma a atender seus princípios,como manter um equilíbrio entre receitas e despesas, apresentar seu ciclo e, a possibilidade de créditos adicionais necessários para execussão de programas previstos na lei. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Conceito A Lei Orçamentária…