Orçamento Público Conceito E Princípios

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda…

Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO • Conceito: A atividade financeira do Estado consiste na obtenção, fiscalização e aplicação dos recursos públicos obtidos dos seus cidadãos, para que o…

pública, prestação jurisdicional, etc.) Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam os interesses secundários do Estado, tanto podendo ser desenvolvidas diretamente pelo Poder Público, como pelas concessionárias de serviço público. A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfação as necessidades públicas. Não podemos confundir necessidades públicas com…

1 ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. 2 EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO O orçamento…

CURSO ON-LINE - AFO PARA TCU TEORIA E 300 QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para o Tribunal de Contas da União (TCU) - Teoria e 300 Questões Comentadas do CESPE e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos! E já começo falando do nosso curso: • Conteúdo

1 ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES CONCURSO PÚBLICO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ faz saber que será realizado, em datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos destinado ao provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal. INSTRUÇÕES ESPECIAIS I. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Concurso será regido pelas disposições…

1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro 2. ORÇAMENTO 2.1. Conceito 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Espécies 2.4. Princípios Orçamentários a) Princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária (artigo 165, § 8.º, da CF) b) Princípio da programação (artigos 48, incisos II e IV, e 165, § 4.º, da CF) c) Princípio do equilíbrio orçamentário d) Princípio da anualidade (artigo 48, inciso II,…

CATALOGAÇÃO-NAFONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P213 Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-7008-2 1. Finanças públicas – Brasil. 2. Administração financeira – Brasil. 3. Orçamento – Brasil. 4. Administração pública – Brasil. 5. Serviço público – Brasil – Concursos. I. Título. 13-0213. CDU: 336.13(81) O…

CONTABILIDADE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL TEXTO DO PROFESSOR – AULA 1 CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL 1. PLANO DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO DE PLANO DE CONTAS É a estrutura básica da escrituração contábil, formada por um conjunto de contas previamente estabelecido, que permite obter as informações necessárias à elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis conforme as características gerais da entidade, possibilitando a padronização de…

transformação e, para o setor público, não poderia ser diferente. Este estudo tem como objetivo tratar a necessidade de diferenciação dos conceitos de Receita e Despesa adotados na Lei 4.320/64, e na Lei 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) em relação às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). A problemática envolvida sugere o seguinte questionamento: Diante da convergência que vem sofrendo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público para se…