Orçamento Publico Lei 4320

GESTÃO PÚBLICA Turma: Professora: Sumário ORÇAMENTO PÚBLICO 4 Introdução 4 Conceito 4 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 5 Princípio da Unidade 5 Princípio da Universalidade 5 Princípio Anualidade 5 Plano Plurianual (PPA) 5 Constituição Federal – art. 165 6 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 6 Constituição, art. 165 §2º e 169: 6 LDO – Inovações trazidas pela LRP: 7 Anexos da LDO: 7 RECEITA PÚBLICA 8 Características: 8 CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 9 RECEITA PÚBLICA EFETIVA

1. (FCC) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O…

através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101,…

apresenta o surgimento e a evolução do orçamento no mundo e no Brasil traçando um paralelo entre as constituições de 1824 a 1988. Cita o conflito de competência entre o poder Executivo e Legislativo para elaboração da proposta de lei orçamentária. Referencia a importância da Constituição “Planejamentista” e sua colaboração para o surgimento da Lei n° 4.320/64 que implantou o orçamento-programa no país e se tornou a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.…

contabilidade pública. A contabilidade pública define-se como o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública, o patrimônio público e suas variações. Ou seja, é através dela que se possibilita o conhecimento de como se encontra a situação do patrimônio público e de que maneira está sendo aplicado o dinheiro dos cidadãos. Esta ciência contábil proporciona através de seus resultados e demonstrações o nível de progresso e de…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao art. 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência, Ha alguns instrumentos preconizados pela

1912. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 2.1. Conceito de Contabilidade Pública 2.2. Regimes Contábeis 2.3. Sistemas Contábeis 2.4. Plano de Contas 2.5. Orçamento Publico 2.6. Despesa Pública 3. Conclusão 4. Considerações Finais 5.Referências Bibliográficas 6. Anexos INTRODUÇÃO A contabilidade no setor público, não visa o Lucro financeiro mas sim o denominado “lucro social”, pois o objetivo da Prefeitura Municipal è atender às necessidades da população. O Estágio…

DIREITO TRIBUTÁRIO Das Finanças Públicas e atividades financeiras do estado SUMÁRIO 1. O Estado e os gastos Públicos......................................................................................03 2. Atividade financeira do Estado ...................................................................................03 3. Conceito e evolução .............................

legislativa para execução de uma finalidade afeta ao poder público, segundo Aliomar Baleeiro. É aquilo que o Estado gasta para fazer funcionar os serviços públicos e atender ao interesse público. Características das despesas a) ela é uma aplicação; b) o acerto há de ser em dinheiro; c) sempre antecedida de previsão orçamentária; d) a despesa pública tem que ser feita por um ente público; e) a finalidade é o interesse público; f) segue o regime de caixa. O impacto do…

Despersonalização do regulamento 15 2.5.5 Categorização do processo de decisão 15 2.5.6 Superconformidade as rotinas e procedimentos 15 2.5.7 Exibição de sinais de autoridade 15 2.5.8 Dificuldade no atendimento a clientes e conflitos com o público 16 2.6 Outras visões da burocracia 16 2.6.1 Philip Selznick (1819-2010) 17 3. Burocracia na Administração Pública 18 4. Princípios básicos da Administração Pública 19 4.1 Principio da legalidade 19 4.2 Principio da…