Orçamento Publico Lei 4320

arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atenda as necessidades ou demandas da sociedade.  Em outras palavras, as receitas públicas são todo e qualquer recurso obtido pelo Estado para atender os gastos públicos indispensáveis às necessidades da população. A receita pública orçamentária e extraorçamentária  As receitas públicas se dividem em orçamentária e extra-orçamentária. – As receitas orçamentárias são aquelas previstas no orçamento dos entes…

A HISTORIA DO SIAFI Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 : * Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais; * Falta de informações gerenciais em todos os

Orçamento Público Princípios Orçamentários Princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um…

gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de…

O controle interno administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos de administração dos demais poderes sobre suas próprias atividades, com o objetivo de mantêlos dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de conveniência e de eficiência. E sob esses três aspectos pode-se e deve-se operar o controle administrativo, para que a atividade única atinja a sua finalidade, que é o pleno…

PROFESSOR(A): 2014.2 ASSUNTO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Fernanda Afonso CAPÍTULO 3 – Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um…

momento estaremos nos familiarizando com o conceito de Orçamento Público. O orçamento público é uma lei que procede do Poder Executivo, LOA- Lei Orçamentária anual, que tendo por base o plano plurianual, estabelece as políticas públicas para o exercício seguinte, respeitando a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias que é aprovada pelo poder Legislativo. Na Lei Orçamentária é feita a estimativa de receitas e a fixação das despesas. No Orçamento as despesas fixadas, não podem ter excesso,…

Administrativa de 1969. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei nº 200/67 o coloca, ao lado do planejamento, entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Pública. Evidentemente, o controle não é fim em si mesmo e, dentro desse espírito, os controles puramente formais ou cujo custo seja superior ao risco devem ser abandonados, não só em atendimento ao art. 14 do Decreto-Lei nº 200, mas também à política de desburocratização do Governo. A Lei nº 4.320/64…

Sumário 1. Introdução 2 1.1 Dados Gerais 2 1.2 Dados Econômicos e Sociais 3 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias 6 4. Lei Orçamentária Anual 8 5. Balanço Orçamentário – Receita 8 5.1 Análise das Receitas Correntes 10 5.1.1 Receita Tributária 12 5.1.2 Transferências Correntes 14 5.2 Análise das Receitas de Capital 16 6. Balanço Orçamentário - Despesas 18 6.1 Análise das Despesas Correntes e de Capital 20 7. Principais Atividades Econômicas 21 7.1 Programas de Apoio ao Desenvolvimento

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança…