Lei da Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao art. 163 da Constituição Federal. Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência, Ha alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçementária Anual – LOA. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. A partir destes objetivos são previstos no artigo 163 da Constituição FeA participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos. A disponibilidade das contas dos administradores durante todo o exercício para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação, No que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas, o equilíbrio que busca a LRF é o equilíbrio auto-sustentável, ou seja, aquele que prescinde de operações de crédito e, portanto sem aumento da dívida pública. Assim o intuito é que os gastos sejam feitos com o dinheiro de que a prefeitura dispõe para que não se endivide. A Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha em conjunto com a Lei Federal 4320/64 que normatiza as finanças públicas no país, Enquanto esta estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços, aquela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, atribui à contabilidade pública novas funções no controle orçamentário e financeiro garantindo-lhe um caráter mais gerencial. RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sua versão simplificada, Por