Orçamento Publico E Finanças Municipais

2431- Benfica 60020-180 – Fortaleza – CE (85) 288 78 02 –rpinho@webcabo.com.br 2 Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno,…

instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO |Curso |C.S.Tecnologia em Gestão Pública |Período Letivo |2011/1 | |Semestre |3º Sem |Disciplina |Finanças Públicas e Orçamento Municipal | |Nome Tutor Presencial |Wilma Kosick Ribeiro | |Nome Professor EAD |Prof.Me.…

4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha…

A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públicas 1. Introdução O aperfeiçoamento da legislação sobre finanças públicas no Brasil tem sido um processo gradual e cumulativo, em que os agentes sociais definem os limites de sua atuação e estabelecem regras para o seu relacionamento. Eventualmente, nesse processo, podem surgir rupturas ou marcos transformadores, a que denominamos reformas, que redefinem de modo profundo os padrões…

receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preções públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública as multas, as participações nos lucros e os dividendos das empresas estatais, os empréstimos, etc.” – Lobo Torres. “A obtenção de receita e a realização dos gastos se faz de acordo com o planejamento consubstanciado no orçamento anual.” – Lobo Torres. - Poder financeiro: conceito O…

na Prefeitura municipal de João Pinheiro, em sua Secretaria Municipal da Fazenda, como um dos pré-requisitos para obtenção de grau de Bacharelado em Administração Pública. Orientador: Prof. Wellington Tavares João Pinheiro-MG 2012 DADOS GERAIS INSTITUIÇÃO: Prefeitura Municipal de João Pinheiro – MG LOCAL: Secretaria Municipal de Fazenda DATA: 01 de fevereiro de 2012 a 31 de maio de 2012 TOTAL DE HORAS: 336 horas TOTAL DE DIAS: 82 dias SECRETÁRIA MUNICIPAL: Janete Alves

uma repartição pública e do ponto de vista dos conhecimentos sobre Finanças Públicas, em estudo deverá fazer entrevista com contadores ou funcionários públicos da área financeira sobre os aspectos relativos à importância e utilidade sobre a aplicação desse conhecimento no processo de gestão pública. Descreva sobre os resultados da entrevista identificando experiências do uso de tais conhecimentos assim como quais pontos das Finanças Públicas podem favorecer (aspectos positivos e…

ORÇAMENTO PÚBLICO PARTICIPATIVO ANA LAURA FONTELES ARAÚJO ANGELICA EVANGELISTA FABIANA BARBOSA MATOS DA SILVA JORLANDA CARVALHO DE AGUIAR Orientador: Profª. Esp. Elinalda da Silva Oliveira RESUMO A maior participação social na avaliação e controle das políticas públicas pode ser notada como tendência na Administração Pública brasileira contemporânea. Neste sentido, os programas de orçamento participativo servem de exemplo típico, pois através deles a população participa…

ORÇAMENTO PÚBLICO E A GESTÃO DE COMPRAS Resumo: Quando falamos em execução do Orçamento Público, cada vez mais estamos sujeitos à cobrança por transparência, tanto por parte dos órgãos fiscalizadores quanto por parte da sociedade. Na execução do Orçamento tratamos das receitas, das despesas e dos investimentos. Concomitante com esta execução, temos em sua espinha dorsal o setor de Compras e Licitação que, por meio de uma estrutura de logística, orçamentária e legal, atende ao setor…