Orçamento Publico E Crédito Publico Aula 3

Aula 8 - 1) A aptidão de legislar, de criar tributos, é dada apenas pela Constituição Federal aos entes tributantes (União, Estados, DF e Municípios). Competência é a possibilidade jurídica de editar uma lei, instituindo um tributo. De acordo com o princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 150, I, CF, somente a lei pode criar tributos no Brasil. Cada ente para exercitar sua competência tributária, precisa editar lei própria, assim foi editada lei estadual para instituir o…

GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas I AULA 1 — PRÉ-COMPREENSÃO DO TEMA. AS NECESSIDADES PÚBLICAS E A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. BREVE HISTÓRICO DOS TRIBUTOS E DAS FINANÇAS PÚBLICAS EM FACE DA EVOLUÇÃO SOCIAL .................................. 3 AULA 2 — ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO NA FEDERAÇÃO .................................................................................... 25 AULA 3 — O ESTADO FINANCEIRO, A REPÚBLICA E O FEDERALISMO FISCAL.…

satisfação das necessidades individuais. c) A administração pública funciona da mesma forma que a administração particular. d) É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. 3. Podemos definir Administração Direta como: a) conjunto de Unidades organizacionais que integram a estrutura administrativa ou da União, ou dos Estados ou dos Municípios. b) conjunto de Unidades organizacionais que integram a…

Gestão e Orçamento Público Evolução Conceitual do Orçamento AULA 7 Profº Josenito Oliveira REGRAS DE CONVIVÊNCIA 1. Programar o CELULAR para o modo SILENCIOSO e NÃO ATENDÊ-LO NO RECINTO 2. Participar e perguntar 3. Observar os HORÁRIOS 4. Não CONVERSAR de modo que atrapalhe a aula. 2 Escada da Motivação Evolução Conceitual do Orçamento Profº Josenito Oliveira Evolução Conceitual O orçamento público é caracterizado por possuir uma multiplicidade de aspectos:…

Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Orçamento e Receitas Públicas FUNDAMENTOS DAS TEORIAS DA APRENDIZAGEM Respeito cultura de origem; Comunicação; Legitimidade do diretor superintendente; Valorização do conhecimento adquirido. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Expor as base legais aplicáveis; Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a execução do orçamento público; Conceituar,…

1) INTRODUÇÃO 2) PROCESSO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3) CONTABILIDADE PÚBLICA INTRODUÇÃO: OBJETO DE ESTUDO/ATIVIDADE FINANCEIRA 1. Ontológico (ser) 2. Ciência das finanças. 3. Axiológico (valor) 4. Política financeira fiscal. 5. Normativo (dever ser) 6. Direito financeiro e direito tributário. Principais leis de direito financeiro e orçamento:  Constituição.  Lei nº 4.320/1964.  Lei Complementar nº 101/2000.  Orçamento e balanços:  PPA.  LDO.  LOA.…

DETRAN – ORÇAMENTO PÚBLICO – PROFESSOR JOSÉ LUIZ – AULA DE NIVELAMENTO ARTIGOS RELACIONADOS COM O ORÇAMENTO PÚBLICO ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.…

Contabilidade e Orçamento Público Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em sábado, 17 novembro 2012, 17:10 Completado em sábado, 17 novembro 2012, 18:02 Tempo empregado 52 minutos 18 segundos Question 1 (CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa…

ATIVIDADE 01 Aulas 01, 02, 03 e 04 1) São estágios da receita pública: a) ( ) Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. b) ( ) lançamento, arrecadação, recolhimento e registro. c) ( ) lançamento e recolhimento. d) ( ) lançamento e arrecadação. e) ( ) nenhuma das anteriores. 2) Marque a resposta correta. A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que: A) é aplicada a toda estrutura da administração pública B) administra toda a estrutura da…

Tributário I - 14.03.2011 (Aula 01)  Noções Gerais de Direito Financeiro.  Distinção entre o Direito Financeiro e o Tributário:  Direito Tributário é mais Específico do que o Direito Financeiro. Os dois são Ramos do Direito Público. O Núcleo de Direito Tributário é o Tributo, é a sua Especificidade.  Direito Financeiro abarca todo o Conjunto de Normas, Institutos e Conceitos que envolvem a Atividade Financeira do Estado, envolvendo o Estudo do Crédito Público, do Orçamento.…