Orçamento

Orçamento DJAP 2006 ORÇAMENTO – Previsão de receitas ou despesas para um determinado período SUMÁRIO 1. Conceito de orçamento 2. Orçamentos públicos portugueses 3. Orçamento e instituições financeiras 4. Orçamento, política financeira, política orçamental e administração financeira 5. Orçamento e actividade financeira 6. Orçamento e União Económica e Monetária 7. Orçamento e figuras afins 8. Orçamento do Estado (incluindo fundos e serviços autónomos e o orçamento da Segurança social) 8.1. Orçamento e função orçamental 8.2. Regime fundamental do Orçamento do Estado 8.3. Conteúdo do Orçamento 8.4. Estrutura do Orçamento 8.5. Preparação e aprovação do Orçamento. A não aprovação do Orçamento 8.6. Execução do Orçamento 8.7. Controlo orçamental 8.8. Responsabilidades orçamentais 8.9. O orçamento da Segurança Social 9. Orçamentos das regiões autónomas 10. Orçamentos das autarquias locais 11. Orçamentos das empresas públicas Bibliografia 1. Conceito Consideramos orçamento qualquer previsão de receitas ou despesas, definida objectivamente (orçamento de um programa, projecto ou plano, por exemplo) ou subjectivamente (orçamento desta ou daquela entidade, maxime pública), para um determinado período (por exemplo, anual, que é a regra dos orçamentos públicos). Nas entidades públicas modernas, o orçamento tem também uma função autorizadora, com regimes jurídicos específicos. 2. Orçamentos públicos portugueses Os orçamentos públicos portugueses – excluindo, apesar da sua

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Lei n. 8.212/91 – Plano de Custeio 1. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA O custeio da Previdência é a forma utilizada, através de regras estabelecidas pelo art. 195 da Constituição Federal e art. 10 da Lei n. 8.212/91, para financiar a própria Seguridade Social. 1.1. Princípios do Custeio 1. Eqüidade Trata-se da materialização do princípio da isonomia tributária, ou seja, da capacidade…

75-91 1. INTRODUÇÃO 76 A estratégia existe para planejar a evolução de uma empresa. Ela é a busca deliberada de um plano de ação, para desenvolver e ajustar a vantagem competitiva da organização (GHEMAWAT, 2002). O uso da palavra estratégia e de seu adjetivo estratégico estenderam-se além dos gerentes e formuladores de políticas, passando a fazer parte do vocabulário comum. Estratégia pode ser considerada um mecanismo de poder. As pessoas de uma organização podem ser identificadas,…

) Recursos provêm de impostos e outras contribuições obrigatórias, sem contraparAda direta Obedece a um regime orçamental – ORÇAMENTO formaliza políAcas públicas e permite o controlo (da legalidade) Empresas É Orientação para lucro – medida objeAva de desempenho É Recursos provêm das vendas 7 O ORÇAMENTO PÚBLICO ORÇAMENTO DE…

ORÇAMENTO PÚBLICO Fundamentos e generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: -…

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999. MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, observado o art. 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de…

nacional de Ciência, Tecnología e Inovação no Brasil (1999-2002) Índice Resumo ........................................................................................5 Introduçao ........................................................................................7 I. O escopo das reformas do período 1999 a 2002: os fundos setoriales.....................................................................13 II. O impactos orçamentário dos fundos setoriais…

ENFERMAGEM SAUDE COLETIVA NOB SUS- 01/91,01/92,01/93 e 01/96 E NOAS SUS- 01/2001 e 01/2002 NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso…

Fleury, CPF 310.857.501-59, Isaltino Alves da Cruz, CPF 068.048.611-91, Maria do Socorro Almeida Araújo, CPF 036.488.693-53, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, CPF 027.891.838-72, Amaury Guilherme Bier, CPF 013.102.298-99, Andréa Sandro Calabi, CPF 002.107.148-91, Guilherme Gomes Dias, CPF 735.482.357-00, Paulo Roberto Haddad, CPF 000.631.186-53, Eduardo Refinetti Guardia, CPF 088.666.638-40, Joaquim Vieira Ferreira Levy, CPF 727.920.007-91, Márcio Paulo de Oliveira Dias, CPF…

Administrativo ORÇAMENTO PÚBLICO - Fundo de Participação dos Municípios - Alteração do coeficiente mediante decisão normativa editada pelo Tribunal de Contas da União na metade do exercício financeiro - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da anualidade - Inteligência do art. 91, § 3.º c/c o art. 92 do CTN. Ementa Oficial: A alteração do coeficiente de participação do Município mediante decisão normativa editada pelo Tribunal de Contas da União na metade do exercício financeiro…