Orçamento 91 2001

ENAP Diretoria de Desenvolvimento Gerencial Coordenação Geral de Educação a Distância Orçamento Público - Conceitos Básicos Conteúdo para impressão Módulo 4: Classificações Orçamentárias Brasília 2014 Atualizado em: dezembro de 2013. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública Presidente Paulo Sergio de Carvalho Diretor de Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Diretora de Formação Profissional Maria Stela Reis Diretor de Comunicação e Pesquisa Pedro Luiz Costa…

Auditoria 5 6 Apresentação A Medida Provisória nº 2228-1 trouxe para a Agência Nacional do Cinema a gestão dos processos de utilização dos recursos originados de incentivos fiscais criados pelas leis nº 8.685/1993, 8.313/1991, 10.179/2001 e por ela mesma. Estes mecanismos foram responsáveis pela gradual evolução artística e econômica do cinema brasileiro, na fase que se convencionou denominar “retomada”, amadurecida nos últimos dez anos. O impacto do manejo da…

endividamento líquido, de curto prazo e de médio e longo prazo. Tentamos caracterizar o endividamento municipal, tendo em conta os princípios que o regem, nomeadamente a LFL (Lei das Finanças Locais) dando também ênfase às alterações que as Leis do Orçamento de Estado têm vindo a impor. Ainda neste capítulo, apresentamos os instrumentos usados pelos municípios que se encontram em desequilíbrio financeiro. Tendo em conta a revisão de literatura feita e a recolha de informação sobre o…

a data de 29/3/2001, pois não existia qualquer enquadramento legal que previsse a referida contribuição. É que até a vigência da MP 2131/00 (Lei de Remuneração dos Militares) os referidos descontos estavam regulados por decretos e portarias em evidente afronta ao complexo jurídico e normativo. Por tais razões e pelos fundamentos que passa aduzir, faz jus o requerente a repetição da quantia equivalente aos descontos indevidamente efetuados entre fevereiro de 1997 a março de 2001.…

Leis de Incentivo – O funcionamento das leis de incentivo mais utilizadas no país Jornada Projetos Culturais - CEMEC Mecanismos de Financiamento à Cultura - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei Rouanet - Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Mendonça – SP (Lei nº 10.923/90) -Lei Estadual de São Paulo – ProAC (Lei nº 12.268/06) INCENTIVO FISCAL ETAPAS GERAIS DE UM PROJETO Propositura do projeto (apresentação) Captação…

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “gestão e orçamento EMPRESARIAL” Jacobina 2013 CELSO JESUS DOS SANTOS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “gestão e orçamento EMPRESARIAL” Trabalho apresentado ao Curso Ciencias Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade. Produção Textual Individual do 4º Semestre. Orientador: Equipe de Professores do 4º Semestre. Jacobina 2013

Summa + em maio de 2012 Autores: Ângela Garcia de Paredes, Ignacio Pedrosa Ano de construção: 2001 – 2005 Colaborador: Enrique López Burló Técnico em edificações: Luis Calvo Chefe de Obra: Patricia Largo Estrutura: GOGAITES SL Instalações: GEASYT S.A Proprietários: Ministério da Cultura Construtora: Barroso Nava S.A. Orçamento: 7.549.328 euros Área construída: 6.284 m² Localização: Ronda 91, Almería, Espanha Anos: 1998-2004 Localização O museu foi…

Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da exação em mais de um julgado, notadamente nos RE´s 363.852/MG e 596.177/RS. Houve declaração de inconstitucionalidade da contribuição rural prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, além da artigo 30, IV, do mesmo diploma legal, que determinava a obrigatoriedade do recolhimento do tributo pelo adquirente da produção rural, em razão de sub-rogação. Insta observar que quando do julgamento do RE 596.177/RS, de…

operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO)1, (iv) emissão de moeda, e (v) outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. (b) Receitas Orçamentárias A Lei nº 4.320/1964 dispõe: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e…

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a