Orçamento 91 2001

à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica…

acidente de trabalho e fraudes contra a previdência. O trabalho busca demostrar de forma clara e adequada o lado sócia. É importante saber que o fator previdenciário foi instituído pela Lei n.º 9.876/99, dando nova redação ao artigo 29 da Lei n.º 8213/91, com a intenção de atender o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social, tendo em vista a situação deficitária da Previdência Social devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro. LEGISLAÇÃO…

proveniente da comercialização da sua produção rural. A obrigação tributária em comento foi introduzida no ordenamento jurídico com a nova redação dada aos artigos 12, inciso V, “a” e inciso VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. Tais dispositivos legais contém a seguinte redação: Art. 1° - A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos Art. 12. ...............................................…

CLASSIFICAÇÃO DAS NATUREZAS DE DESPESA (Ver conceituação de Natureza de Despesa em Conceitos Orçamentários) (Anexo II da Portaria Interministerial no 163, de 4 de maio 2001, publicada no D.O.U. no 87-E, de 7 de maio de 2001, Seção 1, páginas 15 a 20) Da Estrutura A – Categorias Econômicas 3 - Despesas Correntes 4 - Despesas de Capital B – Grupos de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais 2 - Juros e Encargos da Dívida 3 - Outras Despesas Correntes 4 - Investimentos 5 -…

reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3165315. Supremo Tribunal Federal…

financiamento da seguridade social está previsto em nossa Constituição Federal no artigo 195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como…

Recorrentes: Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda, CPF nº 124.140.934-40; Maria Helena Duarte Maia, CPF nº 188.755.642-72; Cleto Batista Barbosa, CPF nº 323.507.167-91; Rosemir Santana de Andrade Lima, CPF nº 308.631.712-49; Euvaldo Gonçalves da Silva, CPF nº 767.180.268-91; Lucília Maria Parra Magalhães, CPF nº 133.486.802-63; Manoel Severo de Farias, CPF nº 040.610.802-10; Maria de Fátima Mendes Acácio, CPF nº 040.733.392-49; e Josina da Silva Cordeiro, CPF nº 028

Governo do Estado do Rio Grande do Sul Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã Departamento de Orçamento do Estado MANUAL PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012: APLICÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES Julho /2011 Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã Governador do Estado do Rio Grande do Sul TARSO FERNANDO HERZ GENRO Vice-Governador do Estado do Rio Grande…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Márcia Maria dos Santos Bortolocci Espejo UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RESUMO O presente estudo tem como objetivo principal analisar a relação entre as dimensões de cultura organizacional e as práticas gerenciais de orçamento empresarial. Quanto à metodologia, o método é caracterizado como hipotético-dedutivo, onde hipóteses foram estabelecidas para que os objetivos pudessem ser atingidos. Quanto à finalidade, como correlacional, causal e…

todos esses benefícios fossem recalculados, de forma que passassem a equivaler ao mesmo número de salários mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação do novo plano de custeio e benefícios, o que ocorreu com a vigência da Lei n. 8.213/91. Equidade na forma de participação no custeio A nosso ver, a equidade na forma de participação no custeio não corresponde, exatamente, ao princípio da capacidade contributiva. O conceito de “equidade” está ligado à ideia de “justiça”,…