Origina Uma Regra Do Direito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

Resumo de Tributário I. Crédito Tributário É o Vínculo de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (S.A) pode exigir do particular, ou contribuinte ou responsável (S.P), o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). Se praticarmos um fato gerador, ficamos vinculados à realização de uma obrigação tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia

NOÇÕES DE DIREITO 1. Origem e Finalidade do Direito A vida em sociedade exige regramento, pois o homem é um ser eminentemente social, não vive isoladamente. Assim, o direito nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Dessa forma, a finalidade do direito é determinar regras de conduta que permitam aos homens a convivência em sociedade. O ordenamento jurídico tem como objetivo o estabelecimento de limites aos indivíduos, devendo estes se submeterem às regras…

ESTUDOS DO DIREITO Conceitos básicos  A palavra "direito" vem do latim directus, a, um, "que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito"  O Direito difere das demais normas de conduta pela existência de uma sanção pelo seu descumprimento.  A vida em sociedade e as consequentes interrelações pessoais exigem a formulação de regras de conduta que disciplinem a interação entre as pessoas, com o objetivo de alcançar o bem comum e a paz e a organização social.  Tais regras,…

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Direito Tributário: a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”. Despesas públicas  Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.) Receitas públicas  Arrecadar $ para cobrir as despesas. * Diferenças entre RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA: 

RIBEIRO FERNANDES PRINCÍPIOS Atividade apresentada à Disciplina de Direito e Legislação Tributária do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade Maurício de Nassau como um dos elementos de avaliação. Docente: Prof. Pedro de Oliveira Júnior. NATAL 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE TEORIA DO DITREITO Curso – Direito – Noturno – 1º B Teoria do Direito Professora – José Carlos Santos Gomes Aluno – Lucas Douglas Squena Curitiba, 14 de março de 2014 O Direito, entendido no âmbito da ciência jurídica, possui uma complexidade estrutural necessária para o seu melhor estudo e compreensão. Sofreu e continua sofrendo, na medida em que evolui,…

relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital. Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição.o entendimento, embora o conteúdo do princípio da capacidade contributiva seja indeterminado ele é determinável. E, como foi dito anteriormente, ele impede a cobrança do tributo por cabeça e obriga que…

_______________________________________________________________________ Questões: 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscendência) da pena? Justifique suas respostas. _ No Brasil, nas infrações estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão…

Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Publicado em Fevereiro 26, 2014por lucin Primeiro Ponto: Divisão Geral do Direito Direito: ‘‘dirigere’’ –> ‘‘directu(m)’’ –> rectu(m) –> aquilo que está em linha reta, de acordo com as normas. Acepções mais comuns do Direito: Direito Objetivo(‘‘norma agendi’’) : norma de agir, norma de conduta. Preceitos que regulam a vida em sociedade. Conjunto de preceitos que organizam a sociedade. São as normas de organização social. A…