Origina Uma Regra Do Direito Tributario

PROGRAMA PARA O ANO LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. …

Imunidade Tributária. Classificação das Imunidades Tributárias. Isenção Tributária. Princípios Tributários. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 no artigo 150, VI, vem a ratificar o artigo 9º § 4º da Lei n.º 5.172 do Código Tributário Nacional instituindo imunidades para a cobrança de impostos por meio do rol taxativo de situações. Já em relação às hipóteses de isenção de tributos o Código Tributário Nacional vem em seus artigos 176, 177, 178 e179 tratar das hipóteses…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

sob o prisma do Estado Democrático de Direito, onde trouxe uma gama de princípios aptos a sustentar e dar efetividade às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preceitos passam também a reger a relação jurídica tributária, os quais, de um lado, impõem ao ente tributante, certas limitações ao poder de tributar e de outro, garantem aos contribuintes certos direitos fundamentais. Não obstante, em que pese à construção de um extenso rol de direitos e garantias para o…

CONCEITO BÁSICO DE DIREITO O estudo da História revela que o homem nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver. Ou seja, o homem nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, demonstrando que a sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie. De fato, se não fosse à sociabilidade, gerando a união entre os grupos humanos, talvez nossa espécie não conseguisse superar os perigos e dificuldades da vida primitiva.

a estabilidade de agregados importante da economia, tais como um baixo nível de inflação, baixos níveis de desemprego, taxa de câmbio equilibrada etc. Princípios de Tributação = A ideia é que os tributos sejam elaborados de forma que o sistema tributário tenha o mínimo de distorções e seja o mais justo possível. Mas o que é justo¿ peso morto dos impostos: a imposição de um imposto seletivo que impacte nos preços relativos torna a alocação de bens ineficiente São 2 princípios =…

Uma das características de qualquer planejamento tributário é a sua preventividade, assim entendida a necessidade de que seja desenvolvido antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Segundo Oliveira, Perez Junior e Silva (2004, p. 207) uma das características do planejamento tributário é a “forma estritamente preventiva, projetando de forma clara os atos e fatos administrativos, objetivando a informação de quais são os ônus tributários em cada uma das opções legais disponíveis”. Conforme

se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter instrumental do direito O direito é o meio posto à disposição das vontades para obter, mediante comportamento humano, o alcance das finalidades desejadas pelos titulares daquela vontade (Estado). Toda…

a estabilidade de agregados importante da economia, tais como um baixo nível de inflação, baixos níveis de desemprego, taxa de câmbio equilibrada etc. Princípios de Tributação = A ideia é que os tributos sejam elaborados de forma que o sistema tributário tenha o mínimo de distorções e seja o mais justo possível. Mas o que é justo¿ peso morto dos impostos: a imposição de um imposto seletivo que impacte nos preços relativos torna a alocação de bens ineficiente São 2 princípios =…

Direito de dar coisa certa Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito são a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, conforme estudado em Introdução ao Direito. No caso das obrigações, quais suas fontes? De onde se originam as obrigações? Ressalto que há muitas obrigações que interessam a outras áreas jurídicas e que têm por fonte a lei, ex: obrigação de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito de Família (1.696); obrigação de votar,…