Origem Do Ipi

ou não Tributada": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tiver sido beneficiada com isenção ou estiver amparada por não-incidência, bem como, ocorrendo a hipótese, o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo; b)-coluna "Outras": valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada…

Segundo este princípio, o Estado não pode instituir ou majorar tributo sem lei que assim determine. As "exceções" ao referido princípio encontram-se no parágrafo 1º do artigo 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF, tendo em vista a inegável característica extrafiscal destes impostos. C - Princípio da Igualdade Tributária (Art. 150, inciso II, da CF) Decorrente do Princípio Geral de Direito segundo o qual todos são iguais perante a…

valor agregado no produto, ou seja, deduzindo-se, do valor da produção aferida em determinado lapso temporal, o montante gasto na aquisição de matéria-prima, outros materiais usados no processo de produção, entre outros. Tal modo de apuração teve origem no ordenamento jurídico francês, como alternativa a contornar os efeitos da cumulatividade. Existe outra forma de obter-se a não-cumulatividade, que é aquela que os tributaristas Ives Gandra Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de…

Não-Cumulatividade “Imposto Contra Imposto” e “Base Contra Base” 1.3.3 Imposto contra Imposto (Caso do IPI e ICMS) 1.3.4 Base contra Base (Caso do PIS e COFINS) 1.4 Não-Cumulatividade das Leis nºs 10.637 e 10.833 1.5 Não-Cumulatividade de Acordo com a Legislação 1.5.1 Constituição Federal 1.5.2 Código Tributário Nacional – Lei Complementar Lei Nº 5.172/1966 1.5.3 Lei 5.402/1964 (Lei Ordinária de Criação do IPI) 1.5.4 Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 1.5.5 Avaliação do Custo de…

A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS…

Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, IV, da Constituição Federal). Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: - com o…

ordinárias; * Tratados e convenções internacionais; * Poder de tributar; * Introdução e conceitos básicos; * Características principais do tributo; * Fato gerador; * Incidência e não incidência dos tributos; * Atos vinculados e Origem; * Natureza tributária; * Classificação dos tributos quanto a sua função; * Espécies tributárias na CF e no CTN; * Impostos: conceito e fato gerador; * Classificação dos impostos na CF e no CTN; * Impostos…

base de cálculo será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor acrescido do valor do frete, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação do percentual de valor agregado (margem de lucro). Esse percentual é estabelecido em cada caso de acordo com as peculiaridades de cada mercadoria. BC = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x Margem de Lucro Margem de Valor Agregado: A margem de valor agregado…

546. Cabe restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.Posteriormente, abrandando a Súmula 71, num dos precedentes que deram origem à Súmula 546, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário nº 58.660, de 10 de abril de 1969, assim decidiu:“Ementa: - Restituição de tributo indireto (Súmula n. 71). Se ficou provado que o contribuinte não incluiu no…

qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (acrescentado pela LC-000.104-2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do…