Origem E Caracter Stica Do IPI

Origem e característica do IPI O imposto sobre produtos industrializados – IPI é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do tributo; 3) Lei 4.502, de 1964; normas destinadas a instituir o tributo; 4) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI aprovado pelo Decreto 4.544/2002; normas destinadas a regulamentar a instituição do tributo. Competência O Imposto sobre os Produtos Industrializados é um tributo da esfera de competência federal. Essa característica do IPI é facilmente identificada no artigo 153 e seus incisos, que dispõe sobre os impostos que competem à União. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IPI Ao exercer a competência tributaria para instituir e disciplinar obrigações, o legislador deve observar os princípios gerais aplicáveis a qualquer tributo, e princípios especiais, que são particulares a um determinado tributo. Os princípios gerais apresentam-se sob a forma de limitações ao poder de tributar, ou sob a…

as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma invenção; c) Invenção: A ideia que permite encontrar na prática a solução de um problema particular no domínio da técnica. A invenção pode ser um produto ou um processo, ou pode ainda consistir, simultaneamente, num produto e num processo; _________________________________________________________________________________________ IPI - Instituto da Propriedade Industrial - R. Consiglieri…

Televisores – 30 unidades Valor unitário – 130,00 Valor mercadoria = 130,00 IPI – 10% (+) IPI 10% = 13,00 Origem – PR NF = 143,00 ICMS – 12% (+) frete 3% = 4,29 Frete – 3% (-) ICMS mercadoria = 15,60 ICMS frete – 12% (-) ICMS frete = 0,51 (=) Custo = 131,18 Equipamentos digitais – 25 unidades Valor unitário – 210,00 Valor mercadoria = 210,00 IPI – 8% (+) IPI 8% = 16,80 Origem – PR NF = 226,80 ICMS – 12% (+) frete 3% = 6,80 Frete – 3% …

Ao longo do curso vimos vários pontos sobre o cotidiano da contabilidade, estudamos profundamente sobre ICMS, sua origem, legislação, incidencia ou não, fato gerador, contribuiintes e responsáveis, estabelecimentos e locais onde o ICMS é devido, base de caucuilo, aliquotas, incentivos fiscais, não cumulatividade e apuração. Também estudamos a parte de IPI onde pudemos aprender sobre os mesmos campos do ICMS mas aplicadoa ao IPI.Passamos sobre a párte de Obrigações acessórias e cadastro…

Trabalho Individual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Princípio da não-cumulatividade 1. Legislação A não-cumulatividade do IPI está prevista constitucionalmente no art. 153, §3º, II “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, esclarece: "Art. 49.O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a…

Calcule o ICMS, ICMS ST, IPI e Valor Total da NF para as operações abaixo, considere alíquota interna de 18% e venda para contribuinte de ICMS. Caso 1: Valor Produto: R$ 35.000,00 Estado Origem: São Paulo – SP Estado Destino: Mato Grosso do Sul – MS MVA: 25% IPI: 6% ICMS: 35.000,00 x 7% = 2.450,00 IPI: 35.000,00 x 6% = 2.100,00 ICMS (ST): 35.000,00 + 2.100,00 = 37.100,00 + 25% = 46.375,00 x 18% = 8.347,50 – 2.450,00 = 5.897,50 Valor NF: 35.000,00 + 2.100,00 + 5.897,50 =…

contributiva teoricamente aplica-se ao IPI, contudo tem menor importância pois é um imposto real. Então é quase impossível aplicá-lo, uma vez que o contribuinte de fato é diferente do contribuinte de direito. Porém, a capacidade contributiva acaba se demonstrando através de outros principios como a seletividade em razão da essencialidade. Progressividade. Não se aplica ao IPI. O IPI é um imposto proporcional. Só poderia ser progressivo se houvesse previsão constitucional.…

Compra de Matéria Prima - CFOP 5102 R$ 1.000,00 ICMS: 18% - Débito R$ 180,00 IPI: 10% - Débito R$ 100,00 Entrada: Compra de Matéria Prima - CFOP 1101 R$ 1.000,00 ICMS: 18% - Crédito R$ 180,00 IPI: 10% - Crédito R$ 100,00 Na entrada iremos creditarmos do ICMS e do IPI, o valor total de R$ 280,00. Após a fabricação, iremos vender o produto acabado por R$ 2.000,00. Sendo, R$ 1.000,00 dos insumos e R$ 1.000,00 de mão-de-obra.…

Credenciamento está sendo pleiteado. Máquina/Equipamento, Sistema ou Componente Descrição do produto cujo Credenciamento está sendo pleiteado. Preço de Venda do Produto da NF (com ICMS e sem IPI) Percentual do IPI Percentual do ICMS Peso Líquido do Produto em Kg (sem embalagem) Taxa de câmbio média do último dia útil dos últimos 12 meses Moeda estrangeira utilizada para os itens estrangeiros Componentes Nacionais: Nome do Campo Tipo Nome A CodigoNcm DescricaoNcm…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Questões: 1 – Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. IPI – onera a industrialização de produtos. Critério material: industrializar produtos (o verbo é industrializar e o complemento é produtos) Critério espacial: qualquer lugar do território nacional Critério temporal: o momento da saída do produto do estabelecimento industrial. Critério pessoal: sujeito ativo – União, sujeito passivo –…