Origem Do Ipi

ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos (art. 153, §1º da CF): Imposto sobre importação (II), imposto sobre exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF). O ato normativo é o decreto presidencial ou Portaria do Ministro da Fazenda, utilizada na prática para os impostos aduaneiros (II e IE). Esta exceção está baseada no caráter…

mercadoria. Além da necessária aprovação do montante expresso no despacho, as informações devem ficar a disposição da fiscalização por cinco anos, período em que este ainda pode ser questionado. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Normalmente, o IPI tem como fato gerador o desembaraço das mercadorias industrializadas. A alíquota a ser aplicada consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A base de cálculo inclui o valor aduaneiro somado à parcela

imobiliária das propriedades de uma rua, bairro ou região. Os proprietários devem ressarcir parte desses gastos até o limite da despesa incorrida. Empréstimo Compulsório: a Constituição Federal obriga que sua receita seja vinculada a causa que lhe deu origem em razão de: A) Despesas extraordinárias (Calamidade publica, guerra externa ou sua iminência) B) Investimento publico de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Contribuições Especiais: garante o custeio da…

de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

efeitos sociais produzidos pela distribuição dessa riqueza. |DRE = Demonstração do resultado do Exercício | |Faruramento Bruto | | 291.500,00 | |(-) Impostos sobre Vendas (IPI) | | (26.500,00) | |(-) Impostos sobre Vendas (ICMS) | | (47.700,00) | |Vendas Líquidas | | 217.300,00 | |(-) CMV ou CPV

distribuição para cada nível de governo: Governo Federal Imposto de Importação - II Imposto de Exportação - IE Imposto Territorial Rural - ITR Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IRQN Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Governo Estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação - ICMS Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação - ITCMD Imposto…

ICMS/SP - Industrialização - Disposições gerais Este procedimento dispõe sobre o tratamento fiscal previsto nas legislações do ICMS e do IPI aplicáveis às operações de remessa e retorno de mercadorias para fins de industrialização. Os procedimentos aplicáveis na suspensão do imposto, as obrigações dos estabelecimentos, o trânsito de mercadorias, as CFOPS a serem utilizados nas operações de industrialização. Traz ainda exemplos de como poderão ser emitidas e escrituradas as notas…

critérios para a aferição da seletividade. Há previsão expressa para a seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente nos artigos 153, § 3º, I, e 155, § 2º, III, da C.F. Para ambos os impostos, o critério de seletividade é a essencialidade, dos produtos industrializados, para o IPI, das mercadorias e serviços, para o ICMS. A essencialidade, como ensina Aliomar Baleeiro6: "refere-se à…

indiscriminadamente quanto à origem do produto. Tomando-se o ICMS como exemplo, incidindo o imposto sobre a saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento contribuinte, sendo a mercadoria “veículo automotor”, poderá haver isenção para a saída de veículo automotor com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelos comuns. Neste caso, não há referencia quanto à origem da mercadoria,…

Especial de Controle, modelo 4; VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6; IX - Registro de Inventário, modelo 7; X - Registro de Apuração do IPI, modelo 8; XI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9; XII - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC. XIII - Livro de Movimentação de Produtos - LMP (Ajuste SINIEF-4/01). (Acrescentado o inciso XIII pelo inciso I do art. 2º do…