Origem Do Estado Democratico

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais E diç ão 2 0 0 2 _1 1 _1 1 _0 0 0 2 .2 xt de 0 2 - A no www.tc e.mg.gov.br/revis ta P ágina impres s a em 2 6 /0 4 /2 0 1 1 Doutrina O ESTADO ÉTICO E O ESTADO POIÉTICO* Joaquim Carlos Salgado P rofe ssor Titula r da Fa culda de de Direito da UFMG. Asse ssor Jurídico do Pre side nte do TCMG. A expressão Estado Poiético parece inusitada. Serve, porém, para precisar uma realidade do Estado contemporâneo, sobre a qual…

Assume direitos e deveres laborais enquanto cidadão ativo. Identifica os direitos fundamentais de um cidadão num estado democrático contemporâneo. Participa consciente e sustentadamente na comunidade global. Conteúdos da UFCD 1 Compromisso Cidadão/Estado Conceitos-chave: identidade; liberdade; igualdade; participação; cidadania; Estado; democracia; sociedade civil; organização política dos estados democráticos 2. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores…

ESTADO DE EXCEÇÃO: uma afronta à supremacia dos direitos fundamentais? Charles Nunes Bahia Advogado; graduado em direito pela PUC Minas Resumo: Os direitos fundamentais, vislumbrados como a maior conquista do Estado Democrático de Direito contemporâneo, têm sido ameaçados pela possibilidade de implantação de um estado de exceção duradouro, que encontra legitimidade na égide da própria democracia. Destarte, busca o presente artigo tecer uma análise desse quadro anômalo, avaliando…

início do século XX a questão social era encarada pelo Estado por meio de ações pontuais, emergenciais e fragmentadas, além de ser tratada como um caso de polícia e como um defeito moral. A construção das Políticas Sociais no Brasil foi lenta e gradual e sempre foi resultado de uma efetiva participação dos trabalhadores. O Serviço Social enquanto profissão se deu por um processo complexo, não aconteceu de forma linear e contínua, desde sua origem, passando por sua trajetória sócio…

substituir o conceito de conflito pelo ideal de integração. O aprofundamento do processo de integração, com a consolidação do livre comércio e da política comercial comum na região, pretende alcançar, no futuro, um Mercado Comum. O Mercado Comum é o estado de integração econômica que compreende a União Aduaneira e o livre movimento de fatores produtivos (Capital e Trabalho). CONCEITO E HISTÓRICO O Mercado Comum do Sul “MERCOSUL” é um amplo projeto de integração concebido por…

obrigatória gratuita, ou que já se deparou com cartazes com fotos de pessoas valorizando para quem “trabalham” (seu partido) em meio às ruas? Sem duvida todos sabemos o que são partidos políticos, no entanto raras são as ocasiões em que alguém conhece a origem e as obrigações dos mesmos. No sistema eleitoral contemporâneo de nosso país, esses partidos precisam ser registrados no tribunal superior eleitoral (TSE) para concorrer à eleição assim como receber recursos do fundo partidário e…

“um daqueles filósofos que, entre o século XVI e XVII (basicamente), afirmam que a origem do Estado e/ou da sociedade está num contrato” (Ribeiro, 1996, p. 53). Para uma melhor compreensão do seu pensamento é importante entender o em suas analises o que ele chama de estado de natureza. Hobbes afirma que o homem não é um ser social por natureza, antes, num estado anterior ao estado civil, o que ele chama de estado de natureza, existe uma condição de guerra de todos os indivíduos entre…

idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que esta norma é visivelmente inconstitucional, uma vez que proíbe aos maiores de 70 anos a possibilidade de escolherem em qual regime de bens pretendem casar. O artigo 1641, II foi introduzido no Código…

O Estado Federal, por sua vez, identifica-se pela distribuição territorial do poder político, com a coexistência de esferas de governo com competências definidas, possibilitando a coordenação e a independência das mesmas. Em regra, não há no Estado Federal, um poder centralizador, que regule todos os aspectos da atividade estatal. O governo central tem suas competências limitadas, tendo em vista que importantes esferas da atividade governamental são dirigidas às unidades locais. O Estado Federal

capaz de ser submetido a verificação. cm Política – Arte de bem governar os povos; ciência dos fenômenos referentes ao Estado (Ciência Política); Conjunto de objetivos que enformam determinado programa de ação governamental e condicionam a sua execução; Princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional do Estado. Ciência de bem governar um povo, constituindo um Estado. Direito- Aquilo que é justo, reto e conforme a lei; Ciência das normas obrigatórias que…