Origem Das Penas

legalidade. Princípio da legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conceito de LEGALIDADE O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por parte do Estado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5, II, CF), e que não há crime sem lei que o defina, nem tampouco pena sem lei que a comine, conhecido também este ultimo com princípio da reserva…

determinada região ou período de tempo. • A Lei 9.605/98 trata dos crimes contra a fauna do art. 29 ao art. 37, onde determina penas e sanções; Crimes contra a fauna • Ex. • Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou em desacordo com a obtida: • Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Tatu morto e armas usadas no crime “HOMEM DE 59 ANOS É PRESO POR…

alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Crime de Falsa Identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime…

que o autor possui forma de atenuação, segue o trecho: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Ainda se estabelece que nos casos de furto, apropriação indébita, estelionato, receptação e…

ofendidos a reagirem de maneira direta e violenta contra o causador do dano. Essa ação lesiva do ofendido era exercida mediante a vingança coletiva. Segundo Roberto Senise Lisboa, “desde os tempos remotos preponderou a idéia de delito, como sendo origem de Responsabilidade, ou seja, o dever jurídico de reparação do dano” 4 Naquela época, prevalecia a lei do mais forte. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, destacava-se a vingança privada, como sendo uma solução comum para os…

através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou" (E. Magalhães Noronha). I – PERÍODOS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL. 1. Período da Vingança Tendo início nos tempos primitivos, nas origens da humanidade, o Período da Vingança prolonga-se até o século XVIII. Nos tempos primitivos não se pode admitir a existência de um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e…

Z OOTECNIA II Peixoto, E.L.T. Introdução Principais grupos de galinhas Avicultura Modulo 1 - Raças e linhagens de frangos de corte e postura Origem das linhagens Características das linhagens Alguns híbridos Evolução frangos de corte Evolução poedeira comercial Peixoto, E.L.T. (UNIFESSPA-IEDAR) Prof. Eduardo Lucas Terra Peixoto Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará Instituto de Estudos em Desenvolvimento Agrário e Regional Curso de Agronomia Zootecnia II

Origem da delação premiada e suas influências no ordenamento jurídico brasileiro Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rafael Silva Nogueira Paranaguá - 12 meses atrás 5 Pamella Rodrigues Dias² Erik Rodrigues da Silva[1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação ao seu valor probatório e efetividade no combate ao crime organizado. O estudo teve como…

direito romano, que disciplinava as relações no Império romano, já extinto; o direito canônico está diretamente relacionado ao dia-a-dia de mais de um bilhão de católicos no mundo. As penas canônicas tinham como objetivo promover o arrependimento e a correção do delinquente. Pela primeira vez na História fala-se em pena como meio para corrigir o cidadão. O direito penal germânico é um direito composto apenas pelo caráter consuetudinário e não por leis escritas. Os bárbaros que…

RESENHA - CRIMINOLOGIA E SUBJETIVIDADE NO BRASIL Este livro conta a história do nascimento da criminologia no Brasil e trata a luz da criminologia o porque de pedir penas especiais para homens especiais através de diagnóstico psicológico com finalidade avaliativa, provando assim, que há ligação de certos crimes com doença. A criminologia alerta para a modernização das leis e para a necessidade de construção de mais prisões agrícolas e de psicanálise do delinqüente. Aborda a…