Origem Das Penas

a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL O sentido de interpretar vem do elucidar o entendimento de uma palavra, vocábulo, vernáculo, texto, lei. Para uma boa interpretação da lei em estudo pudemos entender que as formas mais satisfatórias são: Origem, modo e resultado. -Origem: Analisa basicamente o sujeito. Autentica ou legislativa: Sendo estas formas a interpretação feita pela própria lei; como exemplo podemos ilustrar o (CP, art. 327) que conceitua o funcionário publico para os efeitos…

busca de vingança, acarretando um enfraquecimento e até a extinção das mesmas, criou-se a Lei de Talião. O termo talião de origem latina tálio + onis, significa castigo na mesma medida da culpa. Foi a primeira delimitação do castigo: o crime deveria atingir o seu infrator da mesma forma e intensidade do mal causado por ele. A vingança privada se resumia em distribuir a mesma pena a quem cometeu o crime, quase sempre envolvendo a família da vítima que queria vingança, punindo assim a…

Escolas penais TEMPOS PRIMITIVOS: Não se pode falar em um sistema orgânico de princípios penais nos tempos primitivos. A pena, em sua origem remota, nada mais significa senão vingança., revide à agressão sofrida, desproporcionada com à ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Várias foram as fases der evolução da vingança penal. Para facilitar a exposição, seguimos a divisão estabelecida por Magalhães Noronha, que distingue as fases da vingança privada, vingança divina e…

Historia do Direito Embora o Direito Penal tenha sua origem vinculada à própria organização do homem em sociedade, não se pode considerar a existência de normas penais sistematizadas em tempos primitivos. As diversas fazes que eram chamadas de: Vingança Penal que não se tratava de justiça, mas de vingança que foram divididas em três épocas 1.Vingança Divina, 2.Vingança privada e 3.Vingança Publica – Vingança divina: nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era…

compactas na superfície dos dedos. Garras são placas queratinizadas curvadas a partir da ponta dos dedos. Pelos vs penas ? são homólogos? Pelos são hastes queratinizadas que possuem função para a proteção e as penas evoluíram de escamas encontradas em répteis, elas possuem varios tipos de penas e basicamente estão relacionadas a função de voar, controle termico e impermeabilidade; As penas não são homologas aos pelos. Como esta estruturada a pele de um anfíbio e como esta…

Regularização fiscal de bens e mercadorias de origem e procedência estrangeira JUSTIFICATIVA A pena de perdimento tem sido instrumento indispensável de sanção fiscal na aplicação de normas restritivas de importação. Como toda a sanção, porém, sua eficácia tem de ser avaliada pelos efeitos. À medida que a aplicação da sanção opera em favor dos legítimos interesses de que é instrumento, é positiva; a partir do ponto em que deixa de proteger esses interesses ou chega a…

perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; …

DANO – ART. 163 DO CÓDIGO PENAL Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

Fases da Lavagem de Dinheiro Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente…