Orientações Da Ldb

significativamente em relação à legislação que diz respeito ao direito da criança à educação de qualidade, porém ainda deixa muito a desejar, pois há um grande descompasso entre o discurso e a realidade. O que temos em relação às orientações do MEC são documentos riquíssimos que tratam de orientações para um trabalho voltado ao desenvolvimento da criança como cidadã, proporcionando a ela um convívio digno para o seu desenvolvimento integral. A Educação Infantil - isto é, o atendimento a…

suficientes para que seus alunos atinjam o objetivo proposto e que melhorem sua qualidade de vida atual e tomam consciência que devem começar a se preocupar mais com o seu futuro financeiro. “De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB (Brasil, 1996), a educação é dever da família e do Estado tendo como finalidades o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Portanto, resta aos professores,…

Legislação Educacional Brasileira e o Ensino Fundamental de 9 anos O EF de 9 anos foi introduzido em dois momentos: 1°) Lei n°11.114 de 16/05/2005 – modificou o art. 6° da Lei n°9.394/96 (LDB) – diminuiu de 7 para 6 anos a idade mínima para ingresso no EF, mantendo o dever dos pais em realizar a matrícula; 2°) Lei n°11.274 de 06/02/2006 – determinou que o EF passasse a ter duração de 9 anos com prazo de até 2010. A CEB emitiu dois pareceres (Parecer CNE/CEB n°6 de 06/05/2005 e…

suas crianças." Mandela. Prezados(as) alunos (as), Propomos a seguir a atividade de Produção Textual Individual para este semestre, que compreende a construção de um Texto Teórico fundamentado nos documentos em anexo. Leiam atentamente as orientações gerais para melhor desempenho dessa proposta. OBJETIVOS • Apropriar-se dos conteúdos contidos nos diferentes documentos que discutem “Os direitos das crianças”. • Pesquisar e realizar leitura sistemática e reflexiva sobre o tema.

também para que conhecemos as principais legislações sobre a educação e para que possamos relacionar as realidades das escolas e as verdadeiras aplicações das legislações brasileiras. Foi através das pesquisas que conhecemos o conteúdo do PNE e da LDB traçado pelo Congresso Nacional Brasileiro. 2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Fonte: http://blogs.diariodonordeste.com.br 3 A carga horária mínima anual é de oitocentas horas no mínimo distribuídas em…

A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF, art. 205). Retomado pelo art. 2º da LDB, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educados como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade estratégica do esforço da Nação em prol de uma igualdade de acesso à educação como…

conhecimento relevante à sua formação profissional. Preparamos este material didático com os conteúdos teóricos e as orientações de atividades planejadas pelo professor, possibilitando, assim, guiá-lo no autoestudo ao longo do semestre. Além disso, você conta com o ambiente virtual de aprendizagem como espaço de estudo e de participação ativa no curso. Nele você encontra as orientações para realizar atividades e avaliações online, além de recursos que vão enriquecer a proposta deste…

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

O ensino fundamental de nove anos é a ampliação de um ano na obrigatoriedade de ensino que foi acrescentado nos anos iniciais do ensino fundamental, o que fundamenta legalmente a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração segundo orientações. De acordo com o Ministério da Educação - MEC o objetivo de ampliar o Ensino Fundamental para nove anos é principalmente, assegurar que todas as crianças tenham mais tempo no convívio escolar com isso maior oportunidade de aprender, e…

Organização * Constituição Federal de 1988 – Capítulo III, Seção I, Artigos 205 a 214. * Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). * Lei nº 10.172/2001 – Plano Nacional de Educação (PNE). * Emenda Constitucional nº 53/2006 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. * Lei nº 11.494/2006 – regulamenta o Fundeb. * Decretos nº 6.253/2007 e 6.278/2007 – dispõem sobre o…