Organização Judiciária Do Estado Do Es

Administrativo Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa Francisco Mafra Sumário: Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões. Introdução: Poderes da Administração. (1) Os poderes de que dotada a Administração Pública são…

AULA 2 – Noções de Organização Administrativa 1 • Q311390 Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Parte superior do formulário Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. Certo Errado 2 • Q311391 Prova: CESPE - 2013 -…

justiça. O critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério objetivo leva em consideração elementos externos na lide, como na natureza da causa, o valor e a condição das pessoas em lide. O Estado quando se trata de natureza da causa delega a competência tendo em vista a matéria sobre a qual se trata (penal/civil). Quando, não muito comum, leva em consideração a condição das pessoas em lide, está levando em consideração o…

do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF. • Número de deputados – estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população de cada Estado/DF (não pode ter menos de 8 deputados nem mais de 70 deputados). Cada Território elegerá 4 deputados.  SENADO FEDERAL: compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos, segundo o princípio MAJORITÁRIO. • Número de senadores – Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, com mandato de 8…

complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos…

FACULDADE DO ESPIRITO SANTO CURSO: DIREITO / TURMA: 7ª PERÍODO REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA – ANÁLISES DOS CRITÉRIOS SULAMITA NATALI BATISTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui o objetivo de analisar fatores concernentes ao tema da competência, bem como análises de critérios determinativos e abordagem acerca das regras processuais de competência. Há um…

AULA DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – QUESTÕES COMENTADAS Aula 1 – 31 de março de 2012 1) (Ministério Público do Estado do Espírito Santo – 2010 – CESPE – UNB) – Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente. b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta. c) menor de dezoito…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO PENAL MILITAR Instrutores: Cap PM MARCOS TADEU PIMENTEL 1º Sgt PM FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA Cariacica 2012 1. INTRODUÇÃO Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como um cidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na comunidade, visando

Segundo o Mapa da Violência de Waiselfisz (2013) o Espírito Santo figura como o segundo Estado mais violento do país. Nesse contexto, é de suma importância uma análise do perfil do ingressante nos quadros da polícia civil. Este estudo visou identificar algumas motivações e perspectivas profissionais dos ingressantes na carreira de Policial Civil durante curso de formação na Academia de Polícia (Acadepol) do estado do Espírito Santo no ano de 2012, bem como o grau de satisfação e…

DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE VILA VELHA/ES. XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº XX, (Bairro), Vila Velha/ES, CEP: 29.109-280, Telefones: XXXXXXX, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, nos termos do art. 134 c/c art. 5º,…